STJ: elementos da colaboração premiada não constituem critério de determinação, modificação ou concentração de competência

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Aprovada proposta que acaba com saídas temporárias de presos Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei que acaba com saídas temporárias de presos dos estabelecimentos prisionais. Será o fim das chamadas “saidinhas”? Leia mais abaixo: Quer se especializar em Execução Penal? CLIQUE AQUI – Curso Completo de Advocacia Especializada em Execução Penal […]
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STF: Delegados questionam investigação criminal pelo Ministério Público gaúcho A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7219 contra dispositivos de normas que tratam das prerrogativas do procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul e da criação do Sistema Integrado de […]
O que fazer para ser um advogado criminalista bem-sucedido?

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