STF decide que inquéritos e ações penais em curso não impedem aplicação do tráfico privilegiado
STF DECIDE QUE É POSSÍVEL REDUZIR A PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA RÉU QUE POSSUI INQUÉRITOS EM ANDAMENTO OU AÇÕES PENAIS EM CURSO Em decisão publicada no dia 15 de setembro, a segunda turma do STF, ao julgar o HC 210211 AgR, decidiu que é possível a aplicação do tráfico privilegiado para o réu que […]
STF: Responsabilidade objetiva por crime ambiental não se aplica à pessoa física
STF: Responsabilidade penal objetiva por crime ambiental não se aplica à pessoa física Os crimes ambientais estão previstos na Lei 9605/98, que em consonância com a Constituição Federal, permite a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental. Desta forma, a regra em Direito Penal é que a pessoa jurídica não comete crime. Essa regra […]
STJ aplica princípio da insignificância em porte de munição (Estatuto do Desarmamento)
STJ aplica princípio da insignificância no crime de porte de munição A Quinta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no HC 708004 / RS, neste último dia 13 de setembro , aplicou o princípio da insignificância em caso que envolveu a prática do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Cabe destacar que […]
Como atuar na execução penal na prática?
Como atuar na execução penal na prática? Como atuar na execução penal na prática? A Execução Penal é uma das partes menos estudadas pelos Advogados Criminalistas, apesar de ser extremamente importante, pois trata-se de uma fase em que a liberdade do seu cliente está cerceada, ocasião em que ocorre enorme violação das disposições constitucionais e […]