STJ: falta grave, fuga e prescrição
STJ: falta grave, fuga e prescrição A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o AgRg no HC n. 677.748/SP, ressalta, dentre outros temas que, “é de 3 (três) anos o prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar decorrente do cometimento de falta grave, após a edição da Lei n. 12.234/2010, […]
STJ decide sobre termo inicial da prescrição da pretensão executória
STJ decide sobre termo inicial da prescrição da pretensão executória A Sexta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no HC n. 718.119/RS, no último dia 13 de setembro, destacou que, sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória, tem oscilado a jurisprudência. Leia a ementa abaixo e entenda a posição do STJ: CONHEÇA […]
É possível o apenado escolher a data para a saída temporária?
É possível o apenado escolher a data para a saída temporária? A Sexta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no HC n. 744.669/SC, decidiu que, inexiste constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de fixação de data para a saída temporária, de acordo com a escolha do apenado. Entenda o caso mais abaixo. Quer se […]
STJ decide sobre efeitos e consequências do cometimento de novo delito durante o livramento condicional
STJ decide sobre efeitos e consequências do cometimento de novo delito durante o livramento condicional A Sexta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no REsp n. 1.990.407/MG, no dia 13 de setembro, destacou que, cometimento de novo crime no curso do livramento condicional não acarreta os mesmos efeitos da falta grave prevista na Lei […]
STF mantém suspensão de decretos que flexibilizam compra e porte de armas
STF mantém suspensão de decretos que flexibilizam compra e porte de armas O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou as liminares deferidas pelo ministro Edson Fachin, em três Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs), que suspenderam os efeitos de trechos de decretos da Presidência da República que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e flexibilizam a […]
STJ: Terceira Seção admite remição da pena para preso que não pôde estudar ou trabalhar na pandemia
Terceira Seção admite remição da pena para preso que não pôde estudar ou trabalhar na pandemia Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.120), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a remição parcial da pena para presos que, em razão da pandemia da Covid-19, ficaram impossibilitados de continuar o trabalho ou os estudos. […]