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Ministro manda analisar contagem de pena em dobro no Complexo do Curado (PE) sem as restrições da Justiça local Com base em determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em habeas corpus para determinar que a 1ª Vara Regional de Execução Penal de […]
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Recursos da defesa e periculosidade do réu levam Sexta Turma a manter prisão preventiva que já dura dez anos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus que pedia a revogação de uma prisão preventiva que já dura mais de dez anos. O colegiado confirmou a decisão monocrática do relator, ministro Sebastião […]
Quando usar tornozeleira eletrônica?
Quando usar tornozeleira eletrônica? Quando usar tornozeleira eletrônica? Como requerer a tornozeleira eletrônica? Como funciona a tornozeleira eletrônica? Para quem está iniciando a atuação profissional na Execução Penal e ainda não domina o tema, hoje quero trazê-lo de forma bem útil para a sua atuação na prática. Vamos lá? Eu sou a Cris Dupret, advogada […]