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É cabível remição de pena por aprovação no ENEM mesmo se apenado concluiu ensino médio antes da prisão? No dia 17 de outubro de 2022, o Ministro Ribeiro Dantas, ao julgar o AREsp n. 2.189.573, entendeu que o benefício da remição deve ser aplicado, tendo em vista que aprovação do apenado no ENEM, inobstante não […]
Homicídio de fiscal ou ativista ambiental pode se tornar crime hediondo
Homicídio de fiscal ou ativista ambiental pode se tornar crime hediondo Projeto de lei do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) torna crime hediondo o homicídio de fiscais ambientais e ativistas de proteção e preservação do meio ambiente e de povos indígenas. Esse tipo de crime é inafiançável e não admite liberdade provisória de quem o praticou. […]