STJ: sem risco concreto de reiteração é possível prisão domiciliar

STJ: sem risco concreto de reiteração é possível prisão domiciliar O Ministro Sebastião Reis, ao julgar o HABEAS CORPUS Nº 792384 – SP, decidiu que, sem o risco de reiteração da conduta criminosa investigada e com a instrução criminal encerrada, é possível substituir a prisão preventiva de um acusado pela domiciliar, mediante monitoramento eletrônico. O Ministro […]
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