STJ: Afastada decadência em revisões de anistia baseadas em portaria da FAB
Após decisão do STF, Primeira Seção afasta decadência em revisões de anistia baseadas em portaria da FAB STJ informa que, com base no posicionamento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 817.338 (Tema 839), a Primeira Seção, em juízo de retratação, afastou o reconhecimento de decadência para a revisão de atos de anistia concedidos há mais […]
Proteção da Lei Maria da Penha cabe para mulheres trans – veja decisão do STJ
Proteção da Lei Maria da Penha cabe para mulheres trans – veja como o tema está sendo tratado A notícia é divulgada pelo site do STJ e diz que, No primeiro semestre de 2022, uma decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) também […]