Urgente: STF entende que não é possível ANPP em crimes de racismo e injúria racial
STF entende que não é possível ANPP em crimes de racismo e injúria racial Ministro Edson Fachin do STF, ao julgar o RHC 222.599 como Relator, no dia 06 de fevereiro de 2023, entendeu que o alcance material do ANPP não deve abarcar os crimes raciais (nem a injúria racial, prevista no art. 140, § […]
Quando cabe o trancamento do inquérito ou da ação penal via habeas corpus?
Quando cabe o trancamento do inquérito ou da ação penal via habeas corpus? O Ministro Reynaldo da Fonseca, ao julgar o AgRg no RHC 172587 / RO, entendeu que o trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade […]
TJ/SP: Habeas corpus autoriza cultivo residencial de Cannabis para fins medicinais
TJ/SP: Habeas corpus autoriza cultivo residencial de Cannabis para fins medicinais A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento de habeas corpus, concedeu salvo-conduto ao impetrante para que possa cultivar, pelo período de um ano, até 40 plantas Cannabis Sativa em sua residência, para uso medicinal. Desta forma, as autoridades e agentes […]