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Qual juízo é competente para processar e julgar o pleito de medidas protetivas de urgência? Hoje, 14 de fevereiro de 2023, foi publicada decisão da Ministra Laurita Vaz do STJ, no sentido de que a competência do juízo do domicílio da vítima para conhecer e julgar o pedido de medidas protetivas de caráter urgente não […]
Decisão que desclassificou a conduta no ato de recebimento da denúncia é mantida pela Sexta Turma
Decisão que desclassificou a conduta no ato de recebimento da denúncia é mantida pela Sexta Turma Por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da defesa para restabelecer decisão de primeiro grau que, no próprio ato de recebimento da denúncia, promoveu a desclassificação da conduta imputada a nove policiais civis. Todo […]
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Como atuar na prática criminal com segurança? Existem várias estratégias interessantes e essenciais para que você passe a atuar na prática criminal com segurança. No artigo de hoje, trouxe os primeiros passos que penso serem cruciais para isso acontecer. Vamos lá? Se você não me conhece, sou a Cristiane Dupret, advogada criminalista consultora, principalmente na […]