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Juiz não comete calúnia e difamação ao enviar ofício à OAB sobre conduta de advogado O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, de forma unânime, que a determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para a apuração de eventual falta disciplinar não configura calúnia ou difamação. A […]
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Como pedir progressão de regime? (COM VÍDEO)

Como pedir progressão de regime? Progressão de regime é um dos temas mais importantes e relevantes na área da Execução Penal, e como advogado criminalista, é fundamental que você domine esse assunto para oferecer a melhor defesa aos seus clientes. Por isso, como coordenadora do Curso Decolando na Execução Penal do Instituto Direito Penal Brasileiro […]