É possível penhorar parte do pecúlio recebido pelo preso para pagar multa fixada na sentença
É possível penhorar parte do pecúlio recebido pelo preso para pagar multa fixada na sentença A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível penhorar até um quarto do pecúlio obtido pelo condenado para quitar a pena de multa determinada na sentença condenatória. Para o colegiado, a medida tem amparo nos artigos 168, incisos I a […]
STJ aprova novas súmulas de Direito Penal
Novas súmulas de direito penal Você já sabe sobre as novas súmulas de direito penal? Esta semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Terceira Seção, que é especializada em direito penal, aprovou dois novos enunciados sumulares, marcando mudanças significativas na jurisprudência penal do Brasil. As súmulas aprovadas são de extrema importância […]