Decisão Polêmica: STJ Anula Condenação por Estupro de Menor!
Impossibilidade de Revisão de Provas e Peculiaridades do Caso Levam STJ a Afastar Estupro Contra Menor de 14 Anos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente enfrentou um caso que desafia a interpretação estrita da legislação penal relacionada ao crime de estupro de vulnerável, conforme disposto no artigo 217-A do Código Penal. A decisão, proferida […]