STF: Porte de Faca Pode Levar à Prisão Mesmo Sem Regulamentação Específica! (Veja Vídeo)
Supremo valida possibilidade de prisão por porte de arma branca O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o ARE 901.623, em 04/09/2024, validou a aplicabilidade do artigo 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP), que prevê sanções para o porte de armas brancas. A decisão, tomada no Plenário Virtual, foi concluída na sexta-feira, dia 4 […]