Urgente: Terceira Seção fixa teses sobre aplicação retroativa do ANPP
Em repetitivo, Terceira Seção fixa teses sobre aplicação retroativa do ANPP Ao analisar o Tema 1.098 dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, quatro teses sobre a possibilidade de aplicação do artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP), que disciplinou o acordo de não persecução penal (ANPP), nos casos […]