STJ: Medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado
Medidas Protetivas Sem Prazo: O Que a Lei Maria da Penha Realmente Diz? A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos, estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade. Ainda […]