Criminalização do Stalking à Luz da Lei 14.132/2021
Análise da Tipificação do Crime de Perseguição no Brasil A promulgação da Lei nº 14.132, em 31 de março de 2021, representou um marco significativo no ordenamento jurídico brasileiro ao introduzir o crime de perseguição, conhecido internacionalmente como stalking, no Código Penal. Essa legislação visa proteger a liberdade e a privacidade dos indivíduos contra condutas […]