Nova Lei nº 15.181/2025: Aumento de pena para crimes envolvendo fios, cabos e equipamentos de telecomunicação e energia
Nova Lei nº 15.181/2025 altera o Código Penal Foi publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2025 a Lei nº 15.181/2025, que promove significativas alterações no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), além de modificar dispositivos da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997). Essa nova legislação surge como resposta ao aumento […]