STF aprova Súmula Vinculante nº 63: tráfico privilegiado deixa de ser considerado crime hediondo
STF afasta o caráter hediondo do tráfico privilegiado: o que muda na prática penal O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Súmula Vinculante nº 63, consolidando o entendimento de que o tráfico privilegiado — previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 — não é crime hediondo. A decisão foi tomada no julgamento da […]
Como elaborar recurso em sentido estrito (com modelo para download)
Introdução sobre recurso em sentido estrito Preparei um modelo de recurso em sentido estrito em VISUAL LAW gratuito. Faça o download no formulário abaixo. Como elaborar recurso em sentido estrito é uma das grandes dúvidas dos advogados criminalistas iniciantes. O recurso em sentido estrito é uma importante ferramenta processual penal. E tem como objetivo impugnar […]