Nova Lei 15.229/2025 e o Estelionato contra Pessoa com Deficiência: o que muda para a prática penal
Nova Lei 15.229/2025 e o Estelionato contra Pessoa com Deficiência Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei nº 15.229/2025, que altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para tornar incondicionada a ação penal por crime de estelionato cometido contra pessoa com deficiência. A medida, publicada no Diário Oficial da União em […]
Curso completo de Execução Penal na prática
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