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STF julgará suspensão de processo contra advogados no dia 30

Foi incluída na pauta da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal de 30 de março, pelo Ministro Gilmar Mendes, o julgamento da sua liminar que suspendeu a ação penal e todas as demais medidas cautelares contra advogados ordenas pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. 

Gilmar Mendes suspendeu ação penal e medidas cautelares contra advogados
Fellipe Sampaio/STF

Com base na delação do ex-presidente da Fecomercio Orlando Diniz, Bretas ordenou, em setembro de 2020, o cumprimento de 75 mandados de busca e apreensão em endereços de empresas, escritórios e residências de advogados. E abriu ação penal contra eles.

As seccionais de São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal e Alagoas da Ordem dos Advogados do Brasil argumentaram ao Supremo que o juiz federal usurpou a competência da corte ao homologar o acordo de delação premiada de Diniz. Isso porque ele cita autoridades com foro por prerrogativa de função no STF, como ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União.

Em 3 de outubro, Gilmar Mendes suspendeu a ação penal e todas as demais medidas cautelares relacionadas ao processo contra a advocacia. Além disso, o ministro impediu que Bretas tome qualquer nova decisão no caso.

“As medidas de busca e apreensão foram cumpridas após o oferecimento da denúncia, o que suscita dúvidas sobre a própria imprescindibilidade dessas medidas. Em síntese, os autos desta reclamação demonstram que há verossimilhança nas alegações do reclamante de investigação de autoridades com foro por prerrogativa de função sem autorização do STF e perante autoridade judiciária incompetente, o que poderia constituir eventual causa de nulidade das provas e do processo”, afirmou Gilmar.

Vamos acompanhar essa decisão!

Fonte: Conjur e Reclamação 43.479

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