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O que preciso dominar para a prática da advocacia na execução penal? Essa é uma pergunta recorrente que recebo dos meus alunos e alunas do curso de prática na advocacia criminal e também do curso decolando na execução penal.

Por isso, resolvi trazer aqui algumas orientações que julgo importantes sobre essa dúvida, tanto para você que já iniciou a prática na execução penal, quanto para você que está pensando em atuar nesse nicho super promissor.

Se você quer decolar na prática da execução penal, não deixe de ler até o final. Além disso, separei uma surpresa para você. Espero que goste e te ajude de alguma forma!

Introdução

Como sempre pontuamos aqui, infelizmente, no curso de Direito não é ensinado como advogar na prática penal, ainda mais em se tratando de prática na execução penal.

Em regra, a graduação oferece a disciplina de Direito Penal dividindo-a em parte geral e parte especial. Geralmente, o professor acaba somente dando uma “pincelada” sobre o tema execução penal quando é abordado o assunto pena, na disciplina que abrange a parte geral do Direito Penal.

Sabemos que isso não é o suficiente para dominar o assunto de forma adequada e aprofundada. E agora que você já se formou ou está em vias de concluir a faculdade, precisa “correr atrás do prejuízo”!

Hoje, resolvi trazer breves orientações da importância de dominar a jurisprudência para a sua prática na execução penal. Mas vamos por partes, ok?

Leitura da legislação

Inicialmente, é óbvio que você precisa ler a Lei nº 7.210/1984, que é a Lei de Execução Penal e também fazer a leitura do Código Penal, principalmente a parte de regimes, que é abordada na parte geral do Código Penal. Além disso, ler a Constituição Federal, sobretudo o seu artigo 5º, onde se encontram os dispositivos pertinentes ao Direito Penal.

Infelizmente, nós sabemos que, em todos os campos do Direito, na prática, a legislação é descumprida. No processo penal isso não é diferente.

E com relação à execução penal, a legislação é muito mais descumprida ainda, como por exemplo, os atrasos na concessão de livramento condicional, os atrasos da progressão de regime, a análise equivocada das faltas graves e muitos outros que ocorrem nessa fase processual.

Portanto, é muito importante que você seja um jurista preocupado em cumprir a legislação, em fazer valer cada dispositivo das leis.

Dominar a jurisprudência para a prática na execução penal

Contudo, estar por dentro da Jurisprudência dos Tribunais Superiores é um fator essencial para advogados e estudantes de Direito e, por conseguinte, para o advogado atuante na execução penal.

Hoje em dia, não é mais possível um conhecimento meramente estático do Direito Penal.

É importante conhecer a jurisprudência, não só para ter subsídios em adotar a melhor estratégia defensiva em um caso concreto, bem como para obter uma certa previsão, vamos dizer assim, quanto ao resultado do processo, considerando que, se existe um entendimento consolidado sobre certo tema, é muito possível que esse entendimento se repita nas decisões seguintes, incluindo o seu processo.

É claro que, em determinado momento e circunstância, a jurisprudência pode ser superada, assim como os casos concretos podem ser bem diferentes, motivo pelo qual, pode não ocorrer a aplicação do entendimento jurisprudencial.

Portanto, é indispensável que o advogado criminalista atuante na execução penal conheça a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, e também, do Tribunal de Justiça da sua região.

Nesse sentido, nem sempre os processos que você irá atuar chegarão nos Tribunais Superiores, pois, geralmente, os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais acabam por seguir a mesma linha de entendimento daqueles.

Porém, não sendo assim, ou seja, caso seja prolatada uma decisão divergente do entendimento pacificado pelo STF e STJ, você perceberá de pronto por estar atualizado e poderá recorrer aos Tribunais Superiores através de recursos especial e extraordinário, sabendo que há chances de reverter a decisão do juízo a quo.

Enfim, estar por dentro da jurisprudência diária é essencial para a prática da advocacia na execução penal, pois a realidade é que a legislação determina “como deve ser” e a jurisprudência diz como será na prática.

Cabe aqui citar um exemplo em que o entendimento do STJ foi pacificado há pouco tempo, no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA, nos termos da Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese do exame de nível fundamental, somando-se, ainda, 1/3 (um terço), se houver conclusão certificada do curso, nos termos do § 5º, do art. 126, da Lei de Execuções Penais – LEP. (EDcl no AgRg no HC 593.168/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021)

Veja como é importante estar atualizado e dominar a jurisprudência dos Tribunais Superiores para melhor defender o seu cliente na fase de execução penal.

Outro exemplo disso é que, recentemente, a Quinta Turma do STJ, de forma inédita, aplicou o Princípio da Fraternidade para decidir pelo cômputo da pena de maneira mais benéfica ao condenado que é mantido preso em local degradante, confirmando decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares no HC 136961.

A decisão caracteriza um importante precedente possível de ser aplicado para a resolução de situações semelhantes.

Assim, é preciso estar sempre se atualizando acerca das decisões dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça, sobre os temas de Execução Penal para alavancar a sua prática criminal.

Ademais, dominando os entendimentos jurisprudenciais, você poderá passar uma visão geral das decisões sobre determinado tema já nos primeiros atendimentos ao seu cliente, o que transparece conhecimento de causa, informando a ele quais são os entendimentos possíveis dos Tribunais Superiores com relação ao seu caso específico.

Não esqueça que um cliente satisfeito é sinônimo de boas indicações e fidelização!

De mais a mais, um atendimento de qualidade contribui para a construção de uma boa imagem e de uma boa reputação profissional.

Especialização em Execução Penal

Aproveito para deixar uma dica aqui para você que procura um nicho dentro da Advocacia Criminal para atuar: ser especialista em execução penal pode ser uma grande oportunidade, já que existe pouca oferta no mercado, ou seja, existem poucos especialistas neste nicho.

Por fim, é importante que, você, iniciante na prática da Execução Penal ou que deseja iniciar atuação neste nicho, procure um curso de especialização que te traga uma visão completa desse nicho super promissor e que te ajude a unir a teoria à prática.

Então, atenção ao seguinte recado:

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A Maratona será ao vivo, on-line e gratuita e teremos várias atividades e premiações.

Esse evento será transformador na vida de vocês!

Ao final da Maratona, abriremos as inscrições para uma nova turma do Curso Decolando na Execução Penal, que é um Curso Completo de Execução Penal – Teoria e Prática, com 18 módulos, incluindo calculadora on-line personalizada e ficha de atendimento digital personalizada!

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