ADIs 7966 e 7967: o futuro da Lei da Dosimetria

O contexto: por que as ADIs 7966 e 7967 chegaram ao STF

As ADIs 7966 e 7967 foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal em 8 de maio de 2026, no mesmo dia em que o presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre, promulgou a Lei 15.402/2026. A rapidez não é casual: trata-se de uma das normas penais mais discutidas dos últimos anos, fruto de longo embate institucional entre Congresso e Executivo.

A Lei 15.402/2026 nasceu do Projeto de Lei 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados em 10 de dezembro de 2025 e pelo Senado Federal em 17 de dezembro do mesmo ano. Em 8 de janeiro de 2026, o Presidente da República vetou integralmente o projeto. O Congresso Nacional, no entanto, derrubou o veto em sessão realizada em 30 de abril de 2026 — votação na qual 318 deputados e 49 senadores se manifestaram pela rejeição do veto presidencial.

Cumprido o prazo constitucional sem promulgação pelo Chefe do Executivo, a tarefa passou ao Presidente do Senado, nos termos do art. 66, § 7º, da Constituição Federal. Daí o ato promulgatório de Davi Alcolumbre, que conferiu vigência à Lei 15.402/2026. Para entender em profundidade o conteúdo material da norma e o impacto na execução penal, recomendo a leitura do nosso artigo sobre a Lei 15.402/2026 — Lei da Dosimetria, com o texto integral comentado.

O objeto das ADIs 7966 e 7967: a Lei 15.402/2026

O objeto direto das ADIs 7966 e 7967 é a Lei 15.402/2026, que alterou dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) para promover três mudanças centrais no sistema penal brasileiro, conforme texto consolidado no portal do Planalto.

1. Concurso formal próprio para crimes contra o Estado Democrático de Direito

A lei criou regra especial de concurso de crimes para os delitos do Capítulo II do Título XII do Código Penal — em especial os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L) e golpe de Estado (art. 359-M) — quando praticados no mesmo contexto fático. Nesses casos, em vez do somatório das penas (concurso material), aplica-se a pena do crime mais grave com acréscimo definido em lei.

2. Causa de diminuição para condutas em contexto de multidão

Foi inserida causa especial de diminuição de pena — de um terço a dois terços — para crimes praticados em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha exercido posição de liderança nem financiado os atos. Trata-se de hipótese típica das chamadas condutas multitudinárias, em que muitas pessoas concorrem para um resultado a partir de ação conjunta sem coordenação prévia.

3. Remição da pena no regime domiciliar

Por fim, a Lei 15.402/2026 alterou o art. 126 da Lei de Execução Penal, ampliando a possibilidade de remição de pena por trabalho e estudo também ao condenado em regime domiciliar. É uma das mudanças de aplicação mais ampla — não restrita a crimes específicos.

Linha do tempo das ADIs 7966 e 7967

A sequência de atos processuais e legislativos é essencial para compreender o estado atual do controle de constitucionalidade. O infográfico abaixo consolida as cinco etapas que vão da derrubada do veto à suspensão monocrática.

Linha do tempo do controle de constitucionalidade da Lei 15.402/2026 — elaboração IDPB.

Os fundamentos jurídicos das ADIs 7966 e 7967

As petições iniciais das ADIs 7966 e 7967 estruturam o controle de constitucionalidade em quatro frentes principais. O conjunto combina vícios formais, ligados ao processo legislativo, e questionamentos materiais, vinculados ao conteúdo da norma.

Síntese dos quatro fundamentos centrais das ações diretas de inconstitucionalidade.

Vício formal na apreciação fragmentada do veto

O primeiro fundamento das ADIs 7966 e 7967 sustenta que o veto presidencial foi total — recaindo sobre a integralidade do PL 2.162/2023 — e, portanto, sua derrubada também deveria observar o caráter integral. A Mesa do Congresso, segundo as petições, teria selecionado isoladamente quais dispositivos seriam promulgados, o que extrapolaria o regime do art. 66 da Constituição Federal. A discussão é eminentemente técnica e diz respeito aos limites do procedimento de derrubada de veto.

Violação ao bicameralismo

O segundo argumento aponta que o Senado teria promovido alteração substancial no texto aprovado pela Câmara dos Deputados sem devolver o projeto para nova deliberação pelos deputados — o que, na visão das requerentes, ofenderia o art. 65, parágrafo único, da Constituição. O princípio do bicameralismo impõe que modificações materiais a um projeto exigem o retorno da matéria à Casa iniciadora.

Tratamento executório mais favorável

O terceiro pilar é material: questiona-se a constitucionalidade do regime executório mais benéfico criado para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, sobretudo diante do tratamento conferido pelo ordenamento a outros delitos graves. Trata-se de discussão sobre isonomia, proporcionalidade e razoabilidade no exercício da liberdade legislativa em matéria penal — temas clássicos do controle material de constitucionalidade.

Segurança jurídica e pendência das ADIs

O quarto fundamento — invocado de modo decisivo pelo relator das ADIs 7966 e 7967 — é o da segurança jurídica. A pendência de ações em controle concentrado configura, segundo a decisão monocrática proferida na sequência, fato processual novo e relevante. Esse argumento sustentou a suspensão da aplicação da lei nas execuções pendentes no STF até o julgamento das ações.

A suspensão monocrática pelo ministro Alexandre de Moraes

Sorteado relator das ADIs 7966 e 7967, o ministro Alexandre de Moraes proferiu, em 9 de maio de 2026, decisão monocrática nos autos das Execuções Penais 41, 134, 100, 102, 43, 52, 61 e 72. O ato suspendeu a aplicação da Lei 15.402/2026 aos pedidos de revisão de pena formulados por condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, mantidas integralmente as condenações já transitadas em julgado até o julgamento de mérito pelo Plenário.

O que a decisão decidiu — e o que não decidiu

É fundamental, para a precisão técnica, separar o alcance da decisão. A decisão monocrática não declarou a Lei 15.402/2026 inconstitucional. Também não concedeu medida cautelar com efeitos erga omnes nas ADIs. Trata-se de decisão proferida no âmbito específico das execuções penais relacionadas ao 8 de janeiro que tramitam no próprio STF, com fundamento na segurança jurídica diante da pendência das ações de inconstitucionalidade.

Rito processual previsto

Conforme determinou o relator, a sequência procedimental é a usual em controle abstrato: primeiro, manifestação da Presidência da República e do Congresso Nacional (5 dias); em seguida, manifestação da Advocacia-Geral da União (3 dias) e da Procuradoria-Geral da República (3 dias). Esse rito está previsto na Lei 9.868/1999, que disciplina o processo e o julgamento das ADIs e ADCs perante o STF.

O que virá: tramitação e próximos passos no STF

Após as manifestações da Presidência, Congresso, AGU e PGR, as ADIs 7966 e 7967 ficarão prontas para julgamento. Caberá ao Presidente do STF — atualmente o ministro Edson Fachin — incluí-las em pauta. Não há prazo constitucional para essa designação, o que torna o cronograma incerto. Para o advogado criminalista, isso significa que, no horizonte próximo, conviverão duas realidades: a lei segue formalmente vigente, mas seus efeitos práticos sobre as execuções do 8 de janeiro ficaram bloqueados.

Cenários possíveis no julgamento de mérito

Sem antecipar resultado, é tecnicamente correto identificar três caminhos que o Plenário do STF poderá adotar quando do julgamento das ADIs 7966 e 7967:

• Procedência integral — declaração de inconstitucionalidade da Lei 15.402/2026 por vício formal (apreciação fragmentada do veto e/ou violação ao bicameralismo) e/ou material, com efeitos ex tunc, salvo modulação;
• Procedência parcial — declaração de inconstitucionalidade apenas de parte dos dispositivos, mantendo-se outros (por exemplo, a remição no domiciliar, que tem alcance mais amplo);
• Improcedência — reconhecimento de que o rito de derrubada do veto e a tramitação observaram o devido processo legislativo, e de que o regime executório criado é constitucional.

Por que as ADIs 7966 e 7967 importam para todo o sistema penal

Embora o foco midiático esteja nas execuções do 8 de janeiro, o resultado das ADIs 7966 e 7967 produzirá efeitos sobre todo o ordenamento penal brasileiro. A definição do STF sobre os limites do veto e do bicameralismo pode reverberar em outras leis. E a discussão material sobre remição no domiciliar e sobre regimes executórios especiais é diretamente relevante para milhares de processos de execução penal no país.

Impactos práticos para o advogado criminalista

A advocacia criminal precisa acompanhar de perto o desdobramento das ADIs 7966 e 7967, especialmente nas situações em que pleitos de defesa estejam vinculados à Lei 15.402/2026. A leitura técnica dos dispositivos da norma, articulada com a discussão sobre constitucionalidade, é estratégica em diferentes frentes.

Em execuções penais do 8 de janeiro tramitando no STF

Os pedidos de revisão de pena fundados na Lei 15.402/2026 estão, por ora, suspensos. A petição de defesa deve abordar a situação cautelar atual e considerar a tese de aplicação retroativa da lei penal mais benéfica caso, ao final, o STF entenda pela constitucionalidade total ou parcial da norma.

Em execuções penais perante outras instâncias

Fora das execuções do 8 de janeiro no STF, a Lei 15.402/2026 permanece formalmente em vigor com presunção de constitucionalidade. O advogado pode formular pedidos com base nos dispositivos promulgados — particularmente sobre remição no regime domiciliar — sustentando a aplicação imediata. A decisão monocrática do relator, embora autoritativa, não tem efeitos vinculantes erga omnes.

Acompanhamento de jurisprudência

Durante a tramitação das ADIs 7966 e 7967, é provável que se firmem entendimentos no STJ e em tribunais estaduais sobre a aplicação da Lei da Dosimetria a casos concretos. O acompanhamento da jurisprudência — Pesquisa de Jurisprudência do STJ e Jurisprudência do STF — é essencial para o trabalho técnico do criminalista.

Perguntas frequentes sobre as ADIs 7966 e 7967