Crime de Calúnia

O crime de calúnia está previsto no artigo 138 do Código Penal e ocorre quando alguém imputa falsamente fato definido como crime.

Para que seja configurado, é necessário que a imputação seja falsa e que seja feita com a intenção de prejudicar a reputação da pessoa caluniada.

A pena é de detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Artigo 138 do Código Penal: “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.”

A partir da leitura do art. 138 do CP, verifica-se que o dispositivo menciona a palavra fato, quando se refere à imputação de fato definido como crime.

Pergunta-se: O que é fato? Fato é acontecimento. Um exemplo de fato é: Maicon matou Fabiano. Diferente de quando se diz: Maicon é um assassino.

Isso é uma atribuição de adjetivação de qualidade negativa.

Um exemplo de calúnia seria acusar injustamente uma pessoa de furto, sem qualquer base factual que justifique a acusação.

Nesse sentido, achamos importante diferenciar também calúnia de injúria.

Diferenças Principais entre Calúnia e Injúria

1. Natureza da Ofensa:

   • Calúnia: Envolve a falsa imputação de um crime.
   • Injúria: Envolve uma ofensa à dignidade ou ao decoro, sem imputação de crime.

2. Objeto da Proteção:

   • Calúnia: Protege a honra objetiva, ou seja, a reputação da pessoa perante terceiros.
   • Injúria: Protege a honra subjetiva, ou seja, a autoestima e a integridade moral da pessoa.

3. Provas Necessárias:

   • Calúnia: Necessita de provas que demonstrem a falsidade da imputação de crime.
   • Injúria: Necessita de provas que demonstrem a ofensa à dignidade ou ao decoro.

Características Principais do crime de calúnia:

1. Falsa Imputação de Crime: A essência da calúnia é a atribuição mentirosa de um crime a outra pessoa.
2. Conhecimento da Inocência: O autor da calúnia deve ter ciência de que a imputação é falsa.
3. Dano à Honra: A calúnia visa atingir a honra objetiva da vítima.

Ação Penal:

Para os crimes contra honra, a ação penal será privada, via de regra;

o que significa dizer que a vítima precisa contratar um advogado para que este ofereça a queixa em juízo.

No entanto, art. 145 do CP prevê algumas exceções. Veja:

Art. 141 – As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

I – contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

II – contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal; (…)

Art. 140, § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência: (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023) Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 

Prazo da queixa-crime

No que se refere ao prazo da queixa-crime, salvo expressa previsão legal em contrário, a queixa deverá ser oferecida no prazo de seis meses a contar do momento que o ofendido tomou ciência da autoria do delito, sob pena de decadência (art. 38 do CPP).

Ou seja, a queixa-crime possui prazo próprio para ser oferecida, existindo o prazo decadencial de 6 meses a contar do momento em que a vítima toma ciência da autoria do delito.

Os crimes que preveem ação penal privada estão expressamente previstos em lei.

Quando o Código for silente, o crime será de ação penal pública incondicionada.

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O Papel do Advogado:

A atuação do advogado é crucial desde a coleta de provas até a elaboração da queixa-crime.

A orientação jurídica especializada pode fazer a diferença no sucesso da ação.

Crime de Denunciação Caluniosa

Denunciação caluniosa ocorre quando alguém, através de denúncia falsa, provoca a instauração de um inquérito policial ou ação penal contra uma pessoa inocente, caracterizando um crime contra a administração da justiça.

Artigo 339 do Código Penal: “Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.”

Características Principais:

1. Denúncia Falsa: Envolve a apresentação de uma denúncia falsa às autoridades de qualquer crime que seja.
2. Provocação de Ação Penal: A denúncia resulta na instauração de um processo judicial ou inquérito.
3. Conhecimento da Inocência: O denunciante sabe que a pessoa acusada é inocente.

Ação Penal:

A denunciação caluniosa é um crime de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público a responsabilidade de oferecer a denúncia.

A vítima pode colaborar fornecendo provas e informações que auxiliem na investigação.

O Papel do Advogado:

O advogado deve orientar a vítima na coleta de provas e na comunicação com as autoridades competentes.

Além disso, deve acompanhar todo o processo para garantir que os direitos da vítima sejam respeitados.

Conclusão

Compreender as diferenças entre calúnia e denunciação caluniosa é essencial para a prática jurídica.

Advogados devem estar bem informados sobre as nuances desses crimes para oferecer a melhor orientação e defesa a seus clientes.

Em ambos os casos, a atuação competente e diligente do advogado é crucial para assegurar que os direitos da vítima sejam plenamente defendidos.