Aprovação no ENCCEJA: Como o STJ Vem Decidindo — Jurisprudência Atualizada

Base Legal da Remição de Pena pelo ENCCEJA

O instituto da remição de pena pelo estudo está previsto nos artigos 126 a 130 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984). A redação do art. 126 da LEP assegura ao condenado a possibilidade de abreviar o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade mediante estudo, computando-se 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar divididas em no mínimo 3 (três) dias.

Para o caso específico da aprovação no ENCCEJA remição STJ, o arcabouço normativo ganhou contornos mais precisos com a edição da Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O parágrafo único do art. 3º dessa norma estabelece que o apenado que não está vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, mas realiza estudos por conta própria, pode obter a remição mediante aprovação no ENCCEJA ou no ENEM — tomando-se como base de cálculo 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino.

O ENCCEJA PPL (Pessoas em Privação de Liberdade) é a modalidade específica aplicada no sistema prisional, com provas realizadas dentro da própria unidade. Existe tanto para o nível fundamental quanto para o médio, e os patamares de cálculo diferem entre si — ponto que o STJ consolidou nos últimos anos.

Como o STJ Calcula os Dias de Remição pelo ENCCEJA

Um dos pontos mais práticos para o advogado criminalista é saber exatamente quantos dias de remição pode pleitear para o cliente aprovado no ENCCEJA. O STJ pacificou os critérios de cálculo, e a compreensão correta dessa matemática evita pedidos subdimensionados ou indeferimentos por excesso.

A jurisprudência do STJ consolidou que a base de cálculo deve corresponder a 50% da carga horária legalmente prevista para cada nível de ensino, na forma da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e da Resolução CNJ n. 391/2021:

O acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP aplica-se nos casos de conclusão do ciclo de ensino — ou seja, quando o apenado obtém aprovação em todas as áreas de conhecimento, obtendo efetivamente o certificado de conclusão do nível correspondente.

Aprovação Parcial no ENCCEJA: STJ Reconhece o Direito em 2025

Uma das dúvidas mais comuns na prática é: o que acontece quando o apenado não é aprovado em todas as áreas do ENCCEJA? Ele perde o direito à remição? A resposta, segundo o STJ, é não. A aprovação parcial também gera direito ao benefício, calculado proporcionalmente.

Na prática, o cálculo por área aprovada funciona da seguinte forma: o ENCCEJA — ensino médio avalia 5 áreas de conhecimento. Se a base integral é de 100 dias (1.200 horas ÷ 12), cada área corresponde a 20 dias de remição (100 ÷ 5). Para o ensino fundamental, com base de 133 dias, cada área corresponde a cerca de 26,6 dias — arredondados conforme o caso concreto.

Para saber mais sobre como estruturar o pedido de remição e quais documentos apresentar, confira também o artigo sobre modelo de pedido de remição ENCCEJA disponível no blog do IDPB.

ENCCEJA + ENEM: Cumulação É Possível Segundo o STJ

Uma das questões mais relevantes sobre a aprovação no ENCCEJA remição STJ no período recente envolve a possibilidade de cumular o benefício obtido pelo ENCCEJA com o benefício derivado de aprovação no ENEM. Durante algum tempo houve divergência nas turmas do STJ, mas a Terceira Seção encerrou a controvérsia em março de 2025.

O raciocínio do STJ é preciso: o que determina se há bis in idem não é o simples fato de dois exames envolverem o "ensino médio" no nome, mas sim se eles possuem o mesmo fato gerador. Como o ENEM de 2017 em diante passou a ter como finalidade primária o acesso ao ensino superior — e não mais a certificação do ensino médio, função que foi delegada ao ENCCEJA —, os dois exames exigem esforços intelectuais distintos e geram remições autônomas.

O Que o STJ Veda: Bis in Idem e Situações Proibidas

Conhecer os limites impostos pelo STJ é tão importante quanto conhecer os direitos do apenado. O tribunal tem construído uma jurisprudência consistente sobre situações em que a cumulação de remições configura bis in idem e, portanto, deve ser indeferida.

A lógica é clara: o que o STJ proíbe é a duplicação de benefício pelo mesmo esforço intelectual. Se o apenado já obteve 133 dias de remição pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA, não pode reivindicar nova remição pela frequência escolar regular no mesmo nível — porque ambos os fatos geradores são equivalentes.

Remição pelo ENCCEJA sem necessidade de histórico escolar

Outro aspecto consolidado pelo STJ é que o advogado não precisa apresentar histórico escolar completo para peticionar a remição pelo ENCCEJA. A certificação de aprovação obtida nos exames é suficiente para demonstrar o esforço educacional, conforme a Resolução CNJ n. 391/2021, que expressamente dispensa a vinculação formal a atividades de ensino dentro da unidade.

Para aprofundar a questão da remição por estudo autônomo, veja também o artigo sobre remição de pena por estudos por conta própria e entenda como o STJ trata o esforço educacional independente.

Tema 1.357: O Grande Julgamento em Curso sobre ENCCEJA Remição STJ

O ponto mais aguardado da jurisprudência sobre aprovação no ENCCEJA remição STJ é o julgamento do Tema 1.357, submetido ao rito dos recursos repetitivos pela Terceira Seção. Trata-se de questão com enorme impacto prático: a Corte vai definir, em caráter vinculante, se é possível a remição de pena por aprovação no ENEM ou no ENCCEJA quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena.

Enquanto a tese do Tema 1.357 não é fixada, a jurisprudência predominante nas turmas do STJ é favorável ao apenado: o entendimento majoritário é de que a aprovação no ENCCEJA comprova esforço intelectual durante a execução, independentemente de o apenado já ter concluído o ensino médio antes da prisão. O que o tribunal tem afastado, nesses casos, é o acréscimo de 1/3 sobre os dias remidos — reservando esse bônus para quem efetivamente conclui um nível de escolaridade que não possuía.

Como Peticionar o Benefício: Orientações Práticas

A jurisprudência do STJ sobre aprovação no ENCCEJA remição é robusta e favorável ao apenado — mas a qualidade da petição faz toda a diferença para o deferimento. Veja os pontos fundamentais que o advogado deve observar.

Documentos essenciais para instruir o pedido

• Boletim individual de desempenho do ENCCEJA expedido pelo INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais) — demonstra quais áreas foram aprovadas e em qual edição do exame;
• Certificado de conclusão (se houver aprovação integral) — reforça o pedido de acréscimo de 1/3;
• Extrato do histórico de remições já concedidas na execução — fundamental para demonstrar que não há bis in idem;
• Certidão do cartório de execuções com a pena a cumprir atualizada — permite ao juiz verificar o impacto do benefício.

Estrutura do pedido de remição ENCCEJA

• Identificação do apenado e da execução;
• Demonstração do fato gerador (aprovação no ENCCEJA, áreas e edição do exame);
• Cálculo detalhado dos dias a remir, indicando o fundamento legal e o precedente do STJ;
• Indicação de que não há bis in idem (se houver benefícios anteriores, distinguir o fato gerador);
• Pedido de declaração dos dias remidos com atualização do saldo de pena a cumprir.

Para um guia completo sobre como advogar na execução penal e peticionar remições com eficiência, veja o artigo sobre como advogar em execução penal no blog do IDPB.

Perguntas Frequentes sobre ENCCEJA Remição STJ