fbpx

Aprovação ENCCEJA: STJ nega HC sob fundamento de necessidade de análise pelo tribunal de origem

Aprovação ENCCEJA: STJ nega HC sob fundamento de necessidade de análise pelo tribunal de origem

​A Sexta Turma, ao julgar o AgRg no HC 712.672/SC, sobre a aprovação no ENCCEJA, entendeu que a mudança de jurisprudência a favor do paciente deve ser levada à nova apreciação do Tribunal de origem. Leia a ementa abaixo:

CLIQUE AQUI – Curso Completo de Advocacia Especializada em Execução Penal – curso teórico e prático, 100% on-line, com visualizações ilimitadas das aulas, certificado de conclusão e material de apoio, Banco de peças, modelos e jurisprudências, ambiente de dúvidas diretamente com a Professora Cris Dupret, acesso ao incrível ESCRITÓRIO VIRTUAL composto pela CALCULADORA ON-LINE E FICHA DE ATENDIMENTO DIGITAL PERSONALIZÁVEIS, ferramentas que facilitam demais a vida do advogado que deseja se especializar nessa área e muito mais!

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). REMIÇÃO. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. INDEFERIMENTO LIMINAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A FAVOR DO PACIENTE. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NOVO ATO COATOR EM PERSPECTIVA.
1. Após o julgamento do agravo em execução n. 0000387- 14.2020.8.24.0020/SC pelo Tribunal de origem, a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 592426 – SC, objetivando, assim como no presente writ, a remição de 133 dias da pena, nos termos da Recomendação n. 44/2013 do CNJ. A ordem, contudo, foi denegada por decisão que transitou em julgado em 28/8/2020.
2. Desse modo, tem-se que a presente impetração é mera reiteração do Habeas Corpus n. 592426 – SC. A mais disso, o Superior Tribunal de Justiça já esgotou sua jurisdição, não havendo que falar em nova causa de pedir apta a reformar decisão já proferida, a pretexto de ter sua jurisprudência sido posteriormente modificada.
3. A mudança de jurisprudência a favor do paciente deve ser levada à nova apreciação do Tribunal de origem para que se possa entender nesta Corte pela existência de novo ato coator (AgRg nos EDcl no HC 456.149/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 02/10/2018).
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 712.672/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 11/03/2022)

Fonte: STJ

LIVROS - CRISTIANE dUPRET

CLIQUE NA IMAGEM

Artigos Recentes

Pesquisar

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Que tal conseguir muitos clientes advogando em Execução Penal?

Curso com Interação entre os alunos dentro de um grupo exclusivo, além de banco de peças editáveis, aulas em vídeo, ambiente de dúvidas e muito mais!

PARCELAMENTO NO BOLETO