O que é audiência de custódia e por que ela é tão importante

A audiência de custódia é o momento em que o preso em flagrante é apresentado pessoalmente ao juiz, em até 24 horas após a prisão, para que o magistrado avalie a legalidade da prisão e a necessidade de mantê-la.

Trata-se de um direito fundamental, previsto no art. 7º, item 5, do Pacto de São José da Costa Rica, e incorporado expressamente ao Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019).

A audiência de custódia é o primeiro grande ato processual da defesa criminal.
É nela que o advogado tem a oportunidade de atuar de forma técnica e estratégica, para garantir a liberdade do cliente e resguardar seus direitos.

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Base legal: o que diz o artigo 310 do CPP

O artigo 310 do Código de Processo Penal disciplina as três possibilidades de decisão do juiz após o recebimento do auto de prisão em flagrante:

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:

I – relaxar a prisão ilegal;
II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou
III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Portanto, o advogado na audiência de custódia precisa estar preparado para atuar com rapidez e precisão, demonstrando segurança técnica desde o primeiro minuto.

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Prazo e procedimento: atenção às 24 horas

A audiência de custódia deve ocorrer em até 24 horas contadas do momento da prisão em flagrante.
É dever da autoridade policial comunicar imediatamente o juiz e o Ministério Público.

Caso a audiência não ocorra nesse prazo, o advogado pode impugnar a ilegalidade da prisão, inclusive com pedido de relaxamento do flagrante ou impetração de habeas corpus.

⚖️ Dica prática: registre em ata qualquer atraso injustificado. A demora pode configurar violação de direitos fundamentais e ser fundamento para a soltura do cliente.

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Estratégia defensiva: o papel do advogado na audiência de custódia

A defesa na audiência de custódia exige preparo técnico e domínio da legislação.
Veja as principais possibilidades:

1. Prisão ilegal: requerer o relaxamento da prisão (art. 310, I, CPP);

2. Prisão legal, mas desnecessária: requerer a liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 310, III, CPP);

3. Substituição por medida cautelar: sugerir a aplicação de medidas não prisionais (art. 319, CPP);

4. Abuso ou tortura: requerer providências para preservar a integridade física e psíquica do preso.

Essa atuação imediata é determinante para o rumo do processo.

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Passo a passo da audiência de custódia para advogados criminalistas

1. Receba a comunicação da prisão (ou acompanhe de ofício, se for advogado constituído).

2. Converse previamente com o cliente, garantindo sigilo e tranquilidade.

3. Verifique o auto de prisão em flagrante: legalidade, testemunhas, assinatura, qualificações.

4. Avalie o laudo de corpo de delito (art. 158 do CPP).

5. Prepare os documentos de defesa (comprovante de residência, trabalho, filhos, doenças, etc.).

6. Na audiência:

   • Verifique se o cliente foi ouvido com dignidade;

   • Solicite a palavra após o MP;

   • Fundamente o pedido com base no art. 310 e princípios constitucionais;

   • Peça o relaxamento ou a liberdade provisória;

   • Requeira a juntada dos documentos.

7. Após a audiência:

   • Caso a prisão seja mantida, avalie a possibilidade de habeas corpus ou pedido de revogação (art. 316 CPP).

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Documentos essenciais para levar à audiência

Tenha sempre à mão:

• RG e CPF do cliente;

• Comprovante de residência;

• Certidão de nascimento dos filhos;

• Carteira de trabalho ou comprovante de vínculo;

• Receitas médicas e atestados de saúde;

• Procuração assinada;

• Certidão criminal.

Esses documentos reforçam a tese de residência fixa, bons antecedentes e vínculos sociais, elementos decisivos para a concessão da liberdade provisória.

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Corpo de delito e denúncia de tortura

A audiência de custódia também é o momento para relatar abusos ou tortura ocorridos durante a prisão.

O exame de corpo de delito é obrigatório (art. 158 CPP) e deve ser feito antes e depois da custódia.

Se o cliente relatar agressão física ou psicológica, o advogado deve:

• Requerer encaminhamento imediato ao IML;

• Solicitar registro audiovisual da audiência;

• Pedir comunicação ao MP e abertura de inquérito.

Essa atuação reforça a defesa técnica e demonstra zelo profissional.

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Medidas cautelares diversas da prisão

O advogado deve dominar os artigos 318 e 319 do CPP, que listam medidas alternativas como:

• Comparecimento periódico em juízo;

• Proibição de frequentar determinados lugares;

• Proibição de manter contato com vítimas ou testemunhas;

• Recolhimento domiciliar noturno;

• Suspensão do exercício de função pública;

• Fiança.

Saber fundamentar qual medida cautelar se adequa ao caso é um dos pontos centrais da defesa em audiência de custódia.

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Intimação do advogado e acompanhamento

Embora o ideal seja que o advogado constituído seja intimado da audiência, nem sempre isso ocorre.

Por isso, é essencial acompanhar o andamento processual e manter contato com familiares do preso.

O não comparecimento pode prejudicar a defesa e impedir a juntada imediata de documentos que sustentariam a liberdade.

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Pedido de liberdade provisória x pedido de revogação

É fundamental não confundir os dois pedidos:

• Liberdade provisória: feita na audiência de custódia, antes da decretação da prisão preventiva.

• Revogação de prisão preventiva: ocorre após a prisão já decretada, quando o motivo que a justificou deixa de existir (art. 316 CPP).

Essa distinção é básica, mas ainda gera muitos equívocos entre advogados iniciantes.

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Dicas práticas de atuação para o advogado criminalista

1. Chegue antes e estude o caso: conheça o cliente e as circunstâncias da prisão.

2. Use linguagem técnica, mas acessível, demonstrando domínio do caso.

3. Peça a palavra ao juiz com respeito e objetividade.

4. Não discuta com o Ministério Público — mantenha postura técnica.

5. Registre tudo na ata.

6. Acompanhe o cumprimento das determinações judiciais.

Essas práticas simples fazem toda diferença para a imagem do advogado e o resultado da audiência.

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Atualizações jurisprudenciais sobre audiência de custódia

O STF reafirmou em 2024 que a audiência de custódia é indispensável para a legalidade da prisão, sendo ilegal a conversão automática em preventiva sem sua realização.

📖 STF – HC 188.888/SP

O STJ, em julho de 2024, em decisão liminar concedida pelo ministro Og Fernandes, vedou que o juiz, durante a audiência de custódia, convertesse a prisão em flagrante em preventiva de ofício. 

📖 STJ – HC 926.724/MG

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Conclusão: domine a defesa na audiência de custódia

A audiência de custódia é uma das principais oportunidades de atuação do advogado criminalista.

Ela exige preparo, técnica e sensibilidade para avaliar a legalidade da prisão e lutar pela liberdade do cliente.

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