O Que a Lei nº 15.295/2025 Muda na Prática da Defesa Penal
Coleta Obrigatória de DNA na Execução Penal e na Identificação Criminal: O Que a Lei nº 15.295/2025 Muda na Prática da Defesa Penal A Lei nº 15.295, de 19 de dezembro de 2025, trouxe alterações relevantes e sensíveis à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e à Lei de Identificação Criminal (Lei nº 12.037/2009), […]
PL da dosimetria aprovado pelo Senado: impactos e desafios para a advocacia criminal
PL da dosimetria e a prática penal: impactos reais, controvérsias e próximos passos A aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei nº 2.162/2023 — conhecido como PL da dosimetria — marca um dos debates mais sensíveis e relevantes do Direito Penal e da Execução Penal nos últimos anos. A proposta, aprovada na noite de […]
Repetitivo define que falta de confissão na fase do inquérito não impede oferecimento do ANPP
STJ – Repetitivo define que falta de confissão na fase do inquérito não impede oferecimento do ANPP No dia 08 de maio de 2025, o STJ fixou as seguintes teses sobre o momento no qual deve ocorrer a confissão do investigado para que seja possível o acordo de não persecução penal (ANPP): 1) A confissão […]
CCJ aprova tramitação de projeto que aumenta de 40 para 50 anos pena máxima de prisão
Texto também inclui dispositivo no Código Penal para introduzir assassinato de crianças e adolescentes no rol de homicídios qualificados. Projeto agora será discutido em plenário. Continue a leitura mais abaixo. Curso de Prática na Advocacia Criminal (CLIQUE AQUI) – Desde a contratação até a Sustentação Oral, com aulas em vídeo, dúvidas diretamente com Cristiane Dupret […]
Sejus do ES inaugura primeira unidade prisional exclusiva e de referência à população LGBTI+
Recentemente, em 26 de maio de 2021, a Secretaria da Justiça (Sejus) do Estado do Espírito Santo, inaugurou a primeira unidade prisional exclusiva e de referência à população LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexual) com capacidade para 296 custodiados, a Penitenciária de Segurança Média 2 (PSME2) funciona no complexo de Viana, onde já […]