A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1252/21, do deputado Osires Damaso (PSC-TO), que torna hediondos os crimes relacionados à pedofilia e aumenta a pena para os mesmos.
O recurso na execução penal certo é o que faz a peça ser conhecida. Veja o quadro decisório completo — agravo, habeas corpus ou reclamação — para cada decisão do juízo da execução, com prazos, estrutura da peça e os erros que levam ao não conhecimento.
A progressão no tráfico privilegiado ficou mais simples depois da Súmula Vinculante 63 do STF — mas exige cálculo correto. Veja qual percentual aplicar após a Lei 15.402/2026, como instruir o pedido na Vara de Execuções Penais e quando cabe reclamação ao Supremo.
A Lei 15.455 de 2026 alterou o Código Penal e a Lei Maria da Penha para proteger o trabalhador doméstico resgatado de condição análoga à de escravo. Entenda o que muda no art. 129, §9º, o dever de comunicação em 48h e as medidas protetivas — e por que a pena NÃO aumentou, ao contrário do que a imprensa noticiou.
Progressão em execução unificada: o STJ fixou no Tema 1354 que cada condenação segue a norma mais favorável ao executado, com retroatividade da Lei 13.964/2019 e ultratividade do art. 112 anterior. Veja a análise prática do IDPB para revisar cálculos e fundamentar a defesa.
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