Caso Robinho: relator admite Associação Nacional da Advocacia Criminal como amicus curiae

Em decisão anterior, o ministro já havia admitido no processo a União Brasileira de Mulheres, que defende a legalidade da transferência da execução da pena do atleta para o Brasil.

A Anacrim, por sua vez, considera a transferência incabível, pois entende que o artigo 100 da Lei 13.445/2017 – um dos dispositivos legais que embasam o pedido de cumprimento da pena no Brasil – só seria aplicável aos crimes cometidos por brasileiros após o início da vigência da Lei de Imigração.

Da mesma forma como havia definido em relação à União Brasileira de Mulheres, o ministro Falcão limitou a participação da Anacrim ao acompanhamento processual, à apresentação de memoriais e à realização de sustentação oral no dia do julgamento.

Relator determina que Robinho entregue passaporte ao STJ

Na decisão, o relator levou em consideração a gravidade do crime, a repercussão internacional do caso e a condição econômica do jogador, a qual poderia facilitar eventual fuga do Brasil. O ministro também destacou que a própria defesa de Robinho manifestou a disposição de entregar o documento espontaneamente.

Após a condenação pela Justiça da Itália e o pedido de homologação da sentença, cabe agora ao STJ analisar a possibilidade de transferência da execução da pena, com base no artigo 100 da Lei 13.445/2017 e no artigo 6º do Tratado Bilateral de Extradição entre Brasil e Itália.

No pedido de cautelar de retenção do passaporte, o Ministério Público Federal (MPF) alegou que a medida é necessária, entre outros motivos, em razão dos indícios de que o atleta tentou se esquivar da lei penal italiana e, do mesmo modo, poderia sair do Brasil para evitar o cumprimento da pena.

Cautelar busca garantir o resultado útil do processo

O ministro Francisco Falcão ressaltou que cabe ao juiz, no exercício do poder geral de cautela, garantir o resultado útil do processo e, para isso, dentre as medidas legais, deve escolher aquela que, ao mesmo tempo, tenha a maior eficácia e gere a menor interferência possível na liberdade do interessado.

“Nesse rumo, enquanto tramita este pedido de homologação, convém a fixação de cautelares diversas da prisão para garantir eventual futura decisão acatando o pedido de execução da pena em território nacional”, concluiu o ministro.

De acordo com a decisão, o passaporte do jogador deverá ser entregue diretamente ao STJ.

Fonte: STJ

Medidas cautelares diversas da prisão

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Nesse sentido, essa notícia sobre o caso do jogador famoso ressalta um tema de suma importância para o advogado que atua nessa área penal que são as medidas cautelares diversas da prisão.

As medidas cautelares diversas da prisão são medidas restritivas de direitos aplicadas durante o processo criminal como forma de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, sem que o acusado precise ficar preso. Essas medidas podem ser aplicadas tanto durante a fase investigatória quanto durante o processo judicial e têm como objetivo evitar que o acusado fuja, atrapalhe as investigações ou pratique novos crimes.

Algumas das medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal brasileiro são:

• Comparecimento periódico em juízo
• Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares
• Proibição de contato com determinadas pessoas
• Proibição de ausentar-se da cidade
• Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga
• Monitoração eletrônica
• Suspensão do exercício de atividade profissional ou comercial
• Proibição de ausentar-se do país
• Fiança

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