1. Introdução: o caso Orelha como paradigma jurídico

O chamado “caso Orelha”, ocorrido na Praia Brava, em Santa Catarina, trouxe à tona discussões relevantes sobre a tipificação penal dos crimes de maus-tratos contra animais, os efeitos jurídicos da morte do animal, bem como os limites da responsabilização quando os autores são adolescentes.

Para além da repercussão social, o caso permite uma análise técnica sobre a aplicação da Lei de Crimes Ambientais, a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente, a possibilidade de responsabilização civil coletiva e os desafios práticos enfrentados por advogados que atuam nessa seara.

2. Síntese fática do caso

O animal conhecido como Orelha, cão comunitário da região da Praia Brava, ficou desaparecido por alguns dias e foi posteriormente encontrado em estado grave, com lesões severas, sendo encaminhado a atendimento veterinário.

Diante da gravidade do quadro clínico e da ausência de perspectiva terapêutica, foi realizada a eutanásia.

As investigações indicam que as lesões decorreram de agressões intencionais, e há indícios de que os autores seriam adolescentes, circunstância juridicamente relevante para a definição das consequências legais.

3. Tipificação penal: crime de maus-tratos contra cão com resultado morte

3.1. Previsão legal – íntegra do artigo 32 da Lei nº 9.605/98

O crime de maus-tratos a animais está previsto no art. 32 da Lei de Crimes Ambientais, cuja redação atual é a seguinte:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 1º-A. Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

3.2. Consequências práticas da Lei nº 14.064/2020

Com a inclusão do §1º-A, o legislador:

• elevou significativamente a pena quando o crime envolve cão ou gato;

• afastou a natureza de crime de menor potencial ofensivo;

• passou a admitir prisão em flagrante, medidas cautelares e persecução penal mais robusta.

No caso Orelha, havendo comprovação de autoria e materialidade, a conduta se enquadra, em tese, no art. 32, §1º-A, c/c §2º, da Lei 9.605/98.

4. A particularidade do caso: autores adolescentes e o ECA

4.1. Inimputabilidade penal

Nos termos do art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90):

Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

Assim, ainda que o fato seja típico, ilícito e comprovado, não haverá responsabilização penal, mas sim apuração de ato infracional.

4.2. Limites das medidas socioeducativas – art. 122 do ECA (íntegra)

A medida mais severa prevista no ECA é a internação, disciplinada pelo art. 122:

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II – por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses.

§ 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

4.3. Reflexo prático

Como a violência foi direcionada contra um animal, e não contra pessoa, há severa limitação legal para aplicação da internação, mesmo diante da gravidade concreta do fato.

Na prática, as medidas mais recorrentes tendem a ser:

• prestação de serviços à comunidade;

• liberdade assistida;

• advertência.

Esse ponto revela uma assimetria estrutural entre a gravidade do dano e as respostas normativas disponíveis.

5. Responsabilização civil e dano moral coletivo

5.1. Atuação do Ministério Público

Independentemente da esfera infracional, o Ministério Público pode promover ação civil pública, com fundamento:

• na proteção do meio ambiente (art. 225 da CF);

• na tutela do bem-estar animal;

• na violação à moralidade administrativa e social.

5.2. Dano moral coletivo

A jurisprudência admite o reconhecimento de dano moral coletivo em situações de violência extrema contra animais, especialmente quando:

• há repercussão social relevante;

• ocorre abalo ao sentimento coletivo de proteção ambiental;

• há violação a valores juridicamente tutelados.

6. O animal como sujeito de direitos no Direito brasileiro

A evolução doutrinária e jurisprudencial reconhece que os animais não são meros objetos, mas sujeitos de direitos despersonificados.

Caso o animal sobrevivesse, seria juridicamente possível:

• pleitear indenização por danos morais e materiais em favor do próprio animal;

• atuação processual por meio do Ministério Público ou associações de proteção animal.

7. Atuação prática do advogado em crimes de maus-tratos a animais

7.1. Estratégias na atuação acusatória

• coleta e preservação de provas (laudos, fotos, vídeos);

• correta capitulação legal;

• acompanhamento ativo do inquérito;

• requerimento de medidas cautelares;

• atuação conjunta com o Ministério Público.

7.2. Medidas protetivas possíveis

• proibição de guarda de animais;

• apreensão cautelar;

• encaminhamento a abrigo ou família substituta.

8. Defesa técnica do acusado: limites e possibilidades

A atuação defensiva deve se concentrar em:

• análise do dolo ou culpa;

• verificação do nexo causal;

• legalidade das provas;

• eventual desclassificação da conduta;

• aplicação de medidas alternativas previstas em lei.

A defesa não se confunde com validação da conduta, mas com garantia do devido processo legal.

9. Considerações finais

O caso Orelha evidencia, sob o ponto de vista jurídico, os avanços legislativos na tutela penal dos animais, mas também os limites normativos existentes quando os autores são adolescentes.

Para o advogado criminalista, trata-se de um campo que exige domínio técnico da legislação ambiental, do ECA e da responsabilidade civil, além de leitura crítica sobre a efetividade das respostas estatais disponíveis.