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HC não é a via adequada para analisar a configuração da fata grave Recentemente, a Sexta Turma, ao julgar o HC 673.816/SP, reafirmou o entendimento de que a análise da tese de não configuração da falta grave, ou de desclassificação para falta de natureza média, em regra, não se coaduna com a via estreita do…

Como analisar um processo penal Inicialmente, destaco que não existe uma única maneira de analisar um processo criminal. Logicamente, cada advogado vai desenvolver, ao longo da sua experiência profissional, a sua forma de analisar os autos, mas como recebo muitas perguntas relacionadas a esta dúvida, venho hoje trazer breves orientações para você que está iniciando…

  Multa não impede extinção da punibilidade para condenado que não pode pagar “Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.” Essa foi a tese fixada pela Terceira Seção do Superior…

Prescrição Penal: Quando e Como alegar? O que é prescrição Penal? Como alegar a prescrição penal? Como calcular a prescrição penal? Em que momento processual pode ser alegada a prescrição penal? Quais são os prazos prescricionais no direito penal? Prescrição penal é preliminar ou mérito? Esses questionamentos são alguns que surgem quando o tema é…

STJ: o fato de o apenado residir em outra comarca não importa modificação da competência do Juízo da Execução Recentemente, a Sexta Turma, ao julgar o AgRg no RMS 66.533/PE, entendeu que, o fato de o apenado residir em outra comarca, ou de mudar voluntariamente de domicílio, não importa modificação da competência do Juízo da…

Como identificar preliminares ao elaborar uma peça processual penal na Prática Como identificar as preliminares na prática penal? Como diferenciar preliminares e mérito em uma peça processual penal? Quais são as preliminares nas peças processuais penais? É muito importante que, ao se preparar para a segunda fase da OAB em Direito Penal ou até mesmo…

Em crimes contra a administração, reparação do dano só condiciona progressão penal se estiver na sentença Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado a determinação expressa de reparação do dano, o juízo da execução penal não pode inserir essa exigência como condição para a progressão de regime do preso condenado por crime contra a…

Lei Mariana Ferrer é sancionada ​Foi sancionada a lei 14.245/21, conhecida como lei Mariana Ferrer, que protege vítimas de crimes sexuais de atos contra a sua integridade moral e psicológica durante o processo judicial. A norma foi publicada hoje dia 23 de novembro de 2021. Leia mais abaixo: No Curso de Prática na Advocacia Criminal te…

Advocacia Criminal e Prática Penal: Livros e Cursos de prática na advocacia criminal para se preparar Quais livros devo ler para iniciar na advocacia criminal? Qual o melhor livro de Direito Penal? Qual curso devo fazer para me preparar para a prática penal, para iniciar na Advocacia Criminal? Essas são perguntas muito recorrentes que instigam…