STJ: Medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado
Medidas Protetivas Sem Prazo: O Que a Lei Maria da Penha Realmente Diz? A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos, estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade. Ainda […]
Descumprimento de Medida Protetiva: O Que Todo Advogado Criminalista Precisa Saber para Defender Seu Cliente
Lei Maria da Penha: aproximação do réu com consentimento da vítima Descumprimento de medida protetiva de urgência é um tema extremamente importante para quem advoga no nicho da Lei Maria da Penha. Então, se você é advogado criminalista e deseja aprender mais sobre o tema, leia até o final. E, recentemente, o STJ reformou decisão […]
TJTO: Condenação por descumprir medida protetiva
Lei Maria da Penha: descumprimento de medida protetiva Segundo o Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, um homem foi condenado por ameaçar a ex-companheira pelo Whatsapp enquanto havia uma medida protetiva que o proibia de se aproximar ou manter qualquer tipo de contato com ela. Descumprimento de medida protetiva de urgência é um tema […]
Violência doméstica e medida cautelar diversa da requerida pelo MP
Decretação de prisão preventiva em caso de Violência Doméstica Ao julgar caso de violência doméstica no AgRg no HC 892531 / SP, a Sexta Turma do STJ decidiu que é possível ao magistrado decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Ministério Público, o que não representa atuação ex officio. O processo de violência doméstica no […]
STJ: notícia de “sistema delivery” de drogas autoriza busca pessoal
Condenação em tráfico de drogas: decisão do STJ e dicas práticas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é admissível busca pessoal em caso de notícia da comercialização de drogas pelos réus por meio de “sistema delivery” com mensagens eletrônicas em aplicativos (facebook e whatsapp). O tema da busca […]
Como advogar em casos de violência doméstica?
Lei Maria da Penha: como advogar em casos de violência doméstica? Você sabe atuar na prática de casos envolvendo a Lei Maria da Penha? A lei Maria da Penha é uma das legislações mais importantes do Brasil quando se trata da proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar. Se você é advogado criminalista […]