Lei 15.455 de 2026: mudanças no Código Penal
A Lei 15.455 de 2026 alterou o Código Penal e a Lei Maria da Penha para proteger o trabalhador doméstico resgatado de condição análoga à de escravo. Entenda o que muda no art. 129, §9º, o dever de comunicação em 48h e as medidas protetivas — e por que a pena NÃO aumentou, ao contrário do que a imprensa noticiou.
Sursis na Violência Doméstica: o que diz a lei e o STJ
Sursis na violência doméstica: entenda quais condições o juiz pode impor, o papel do grupo reflexivo e como o STJ interpreta a medida. Aprofunde sua atuação criminal com o IDPB.
Lei Barbara Penna: o que muda na LEP e na Lei de Tortura
A Lei Barbara Penna (Lei 15.410/2026) altera a Lei de Execução Penal e a Lei de Tortura para proteger mulheres vítimas de violência doméstica durante o cumprimento da pena pelo agressor. Entenda o histórico, os artigos modificados e os efeitos práticos para a advocacia criminal.