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Lei Mariana Ferrer é sancionada ​Foi sancionada a lei 14.245/21, conhecida como lei Mariana Ferrer, que protege vítimas de crimes sexuais de atos contra a sua integridade moral e psicológica durante o processo judicial. A norma foi publicada hoje dia 23 de novembro de 2021. Leia mais abaixo: No Curso de Prática na Advocacia Criminal te…

Superlotação: pessoas presas em presídio de Porto Alegre vão ter pena contada em dobro ​Uma decisão tomada no dia 4 de novembro pode mudar a situação de quem cumpre pena em uma das maiores penitenciárias do país, o Presídio Central de Porto Alegre (RS). A Justiça vai contar em dobro cada dia de pena cumprido…

Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Doméstica O Senado aprovou na noite desta quinta-feira (17) um projeto de lei institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CNPC Mulher).  Leia mais abaixo: O Curso de Prática na Advocacia Criminal te ensina desde os aspectos mais…

STJ: Por celeridade, Terceira Seção admite realização de audiência de custódia em comarca diversa do local da prisão ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar conflito de competência, declarou o juízo da Comarca de São Lourenço do Oeste (SC) competente para realizar a audiência de custódia de indivíduo preso no município…

Ferramenta possibilita consulta unificada de antecedentes criminais ​O Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou Recomendação (Ato Normativo 0007535-72.2021.2.00.0000) para que juízas e juízes utilizem a ferramenta para consulta unificada de antecedentes criminais. A medida alcança também os tribunais com jurisdição criminal que, além de empregá-la, devem divulgar e estimular o uso da…

Prática Penal: Como atender o cliente no estabelecimento prisional A execução penal é um dos nichos mais promissores da advocacia criminal. A prospecção de clientes é muito mais rápida em virtude das indicações dos primeiros clientes atendidos pelo advogado. No entanto, muitos advogados criminalistas iniciantes na prática penal, principalmente, em Execução Penal, ficam inseguros e…

Sistemas carcerário e socioeducativo devem garantir liberdade de crença ​Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou Recomendação (Ato Normativo 0007727-05.2021.2.00.0000), com o objetivo de garantir liberdade de crença nas unidades de privação e restrição de liberdade, para que varas de execução criminal e de execução de medidas socioeducativas garantam assistência religiosa em todos esses…

Sistema de Execução Unificado chega à Justiça Militar CNJ noticia que, em mais uma importante etapa para a centralização da gestão de processos de execução penal, a Justiça Militar da União (STM) deu início à implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão dessas ações desenvolvida pelo Conselho…

Escritório Social Virtual CNJ noticia que, com mais de 4 mil usuários entre pessoas egressas do sistema prisional e familiares, o aplicativo Escritório Social Virtual (ESVirtual) passou por uma atualização. A ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está sendo desenvolvida desde 2019 com o apoio de diversos parceiros para ampliar o acesso de pessoas…