Recurso na execução penal: agravo ou habeas corpus contra cada decisão da VEP
O recurso na execução penal certo é o que faz a peça ser conhecida. Veja o quadro decisório completo — agravo, habeas corpus ou reclamação — para cada decisão do juízo da execução, com prazos, estrutura da peça e os erros que levam ao não conhecimento.
Progressão no tráfico privilegiado: como pedir a saída do regime fechado após a Súmula Vinculante 63
A progressão no tráfico privilegiado ficou mais simples depois da Súmula Vinculante 63 do STF — mas exige cálculo correto. Veja qual percentual aplicar após a Lei 15.402/2026, como instruir o pedido na Vara de Execuções Penais e quando cabe reclamação ao Supremo.
Lei 15.455 de 2026: mudanças no Código Penal
A Lei 15.455 de 2026 alterou o Código Penal e a Lei Maria da Penha para proteger o trabalhador doméstico resgatado de condição análoga à de escravo. Entenda o que muda no art. 129, §9º, o dever de comunicação em 48h e as medidas protetivas — e por que a pena NÃO aumentou, ao contrário do que a imprensa noticiou.
Remição por ENEM e ENCCEJA: o que decidiu o STJ
Saiba quando cabe a remição por ENEM e ENCCEJA mesmo para quem já concluiu o ensino médio antes da pena e como o STJ fixou o limite do bis in idem no Tema 1357. O curso Decolando na Execução Penal do IDPB prepara o advogado para dominar cada cálculo de remição na prática.
Habeas Corpus Falta Grave: tese de defesa
O habeas corpus falta grave é a via para anular sanções disciplinares ilegais e reverter a regressão de regime. Veja as 5 teses de defesa — ausência de PAD, falta de oitiva, prescrição — e como o Curso Decolando na Execução Penal prepara o advogado para essa atuação.
Prazo decadencial violência doméstica: Lei 15.438/26
Entenda como o prazo decadencial na violência doméstica passou de 6 para 12 meses com a Lei 15.438/2026 e o que muda na queixa e na representação. Domine a prática na Lei Maria da Penha com o IDPB.