Advogar em Execução Penal em 2026: Guia Atualizado
Guia completo para advogar em execução penal em 2026 com as alterações das Leis 15.358/2026 e 15.402/2026: tabela de progressão atualizada, exemplos práticos de cálculo e por que o nicho é o mais escalável da advocacia criminal. Curso Decolando na Execução Penal já atualizado com as novas leis.
Lei 15.402/2026: o que muda na execução penal
A Lei 15.402/2026 (Lei da Dosimetria) foi promulgada em maio de 2026 após a derrubada do veto presidencial ao PL 2162/2023. Entenda o texto integral, o que mudou no art. 112 da LEP, a remição no domiciliar e o que o advogado deve fazer agora. Conteúdo atualizado pelo IDPB.
Decadência da Queixa-Crime: prazo peremptório e STJ
A decadência da queixa-crime extingue a punibilidade quando o ofendido não oferece a queixa dentro de 6 meses — prazo peremptório que não admite suspensão, interrupção ou prorrogação. O STJ reafirmou em abril de 2026 que nem mesmo a alteração da capitulação jurídica afasta esse efeito. Entenda o que muda na sua atuação.
Violência Psicológica Sem Laudo Pericial: o STJ Decide
A violência psicológica sem laudo pericial é validada pelo STJ: depoimento da vítima, prova testemunhal e mensagens digitais bastam para comprovar a materialidade do art. 147-B do CP. Entenda a decisão do AREsp 3.057.385-DF e o que muda na prática do advogado criminalista.
Crime de Deslocamento Forçado: o que o PL 640/2026 propõe
O crime de deslocamento forçado ainda não integra o Código Penal, mas o PL 640/2026 propõe tipificá-lo com pena de reclusão de 6 a 12 anos. Entenda o texto da proposta, a relação com a Lei Antifacção e o que muda na prática da advocacia criminal.
Foro Prerrogativa Cargo Vitalício: STJ Reafirma Competência em 2026
O foro prerrogativa cargo vitalício foi reafirmado pela Corte Especial do STJ em abril/2026: desembargadores, procuradores e conselheiros de tribunais de contas continuam sendo julgados pelo STJ mesmo em crimes sem relação com o cargo. Entenda o que mudou e o que o advogado criminalista precisa saber.