Como estudar e se especializar nesse em execução penal?

Infelizmente, durante o curso de Direito, não é ensinada a execução penal como uma disciplina autônoma.

Em regra, a graduação oferece a disciplina de Direito Penal dividindo-a em parte geral e parte especial. Geralmente, o professor acaba somente dando uma “pincelada” sobre o tema execução penal

quando é abordado o assunto pena, na disciplina que abrange a parte geral do Direito Penal.

Além disso, observo uma certa carência de bons livros sobre o assunto no mercado, especialmente quanto a obras que unam a teoria à prática penal.

Se você está buscando um nicho dentro da Advocacia Criminal para atuar, ser especialista em execução penal pode ser um caminho próspero, já que existe pouca oferta no mercado, ou seja, existem poucos especialistas neste nicho.

Curso de execução penal

Para essa especialização, não posso deixar de citar o curso que desenvolvi no Instituto Direito Penal Brasileiro, que é um curso completo e prático,

onde tenho o cuidado de abordar desde as primeiras preocupações que um advogado criminalista especializado em Execução Penal deve possuir, até os aspectos mais complexos que ele precisa dominar.

Então, no Curso Decolando na Execução Penal, você aprende a como atender o cliente apenado e seus familiares, como precificar os honorários,

até como realizar cálculos em cada caso específico, como atuar no processo administrativo disciplinar e muitos outros aspectos da atuação prática.

O Curso Decolando na Execução Penal é um curso completo de Execução Penal, teórico e prático,

com videoaulas, banco de peças, modelos e jurisprudências, calculadora on-line e ficha de atendimento digital personalizadas.

Qual o objetivo da Execução Penal?

A Execução Penal está regulamentada pela Lei nº 7.210 de julho de 1984.

Nessa “fase”, já existe uma sentença penal condenatória e o réu foi considerado culpado,

tendo sido estabelecida a pena que deverá ser cumprida por ele, nos termos da legislação vigente.

De acordo com o artigo 1º da Lei de Execução Penal, o processo de execução penal tem por objetivo tornar efetiva as disposições estabelecidas na sentença ou na decisão criminal.

Assim como, proporcionar condições harmônicas de integração social para o condenado e ou internado.

Qual a importância da atuação do advogado criminal na execução penal?

Inicialmente, não custa lembrarmos que, de acordo com o art. 133 da Constituição Federal,

o advogado é indispensável para a administração da justiça.

Logo, o advogado tem um papel social e institucional imprescindível nos regimes democráticos, por assim dizer,

já que ele assegura, na esfera jurídica, a todos os cidadãos a observância a seus direitos constitucionais e legais.

Além disso, o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, consolida o direito à defesa, por meio do direito ao contraditório e a ampla defesa.

E para que exista uma composição técnica em um processo judicial, as partes devem estar asseguradas por uma defesa técnica,

que é a função do advogado, possibilitando a realização da defesa.

É certo que, na própria Lei de Execução Penal também há previsão em seu artigo 15 que é direito do preso ou internado a assistência jurídica,

que deve ser exercida por profissional que contenha competência técnica.

Garantia de direitos

E nesse processo, a importância da atuação do Advogado Criminalista consiste, sobretudo,

na garantia de todos os direitos do seu cliente que se encontra preso ou internado.

Nós sabemos que, na execução penal, um dos bens mais preciosos pertencentes ao ser humano, que é a liberdade, encontra-se cerceada

devido ao cumprimento de uma pena ou medida de segurança, determinada por uma sentença transitada em julgado, que decretou o cumprimento de tal medida pelo réu, a fim de que ele possa voltar para a sociedade, ressocializado.

Realidade dos estabelecimentos prisionais

Fato é que, em muitos casos, a pena ou a medida de segurança, representa uma verdadeira crueldade,

tomando por base a real condição da maioria dos estabelecimentos prisionais no país.

Não é nenhuma novidade que, vários presídios apresentam celas insalubres e superlotadas, tornando a pena um ato de verdadeira tortura.

E poderíamos trazer uma lista quase infinita, relatando as atrocidades às quais a população carcerária é submetida em muitos presídios.

Todos que atuam na área criminal deveriam conhecer os estabelecimentos prisionais que podem abrigar os réus dos processos em que atuam, especialmente no Brasil,

em que o sistema prisional é mundialmente conhecido por ser um grande violador da lei e de direitos conquistados ao longo de muitos anos.

Nesse sentido, conhecer os estabelecimentos prisionais que custodiam os condenados dos processos em que atuamos é uma forma de

percebermos a importância de cada caso e que tais processos não são apenas um conjunto de folhas de papel ou arquivos digitais.

A realidade é que esses processos podem decidir a vida de um ser humano.

Portanto, o Advogado Criminalista que conhece os estabelecimentos prisionais para onde podem ser enviados os seus clientes terá,

provavelmente, uma atuação muito mais preocupada com o resultado do processo.

Então, com relação à forma como a pena é executada no país, podemos perceber o quanto é importante a atuação do Advogado Criminalista na execução penal.

Pois, com o correto acompanhamento do acusado durante o cumprimento da pena é possível

assegurar todos os direitos que são previstos ao preso, bem como a aplicação dos benefícios, como a remição, progressão de regime, detração da pena e o livramento condicional.

Como advogar na execução penal na prática?

A ideia do artigo de hoje é trazer dicas práticas de como advogar nessa área, orientando advogados iniciantes na área.

Leia a guia de recolhimento

Assim, o ideal é que você, quando contratado para iniciar o acompanhamento de um cliente apenado, antes de qualquer coisa, leia a guia de recolhimento ou guia da execução penal,

onde terá um resumo da execução, com todas as informações referentes aquele caso específico.

Nesta ocasião, você deverá analisar, de forma geral, os dados contidos na guia de recolhimento, inclusive verificando

se a data prevista para a progressão de regime está correta;

se é caso de detração penal;

se é caso em que a pena já terminou;

se já foi feito algum pedido e ainda não houve apreciação do juiz;

enfim, se há algum direito do apenado que deve ser cumprido, como o livramento condicional, controlando os prazos para a sua concessão, bem como os prazos da remição, da detração ou do indulto e da comutação.

Através da guia de recolhimento e da análise do PEC, é possível, também, controlar os prazos prescricionais, sendo necessária muita atenção na sua leitura,

na medida em que os seus erros poderão ser retificados através de requerimento formulado ao Juiz da Vara de Execuções Criminais.

 Essa providência é importante para evitar prejuízos futuros.

Identifique se há urgências

O recomendável é que você identifique, desde logo, se há alguma urgência naquele caso, como algum pedido pendente.

Ou ainda se há alguma eventual causa extintiva da punibilidade.

Em situações excepcionais, é possível o manejo do HC na fase de execução.

Para saber mais sobre essa possibilidade, CLIQUE AQUI

Identifique se é caso de detração penal

Em seguida, você deve observar se é caso de requerer a detração penal, considerando que, dependendo do tempo de prisão, existe a possibilidade de a pena estar extinta.

Identifique se é caso de indulto

Na hipótese de cabimento da detração e deferido o pedido, após a retificação da guia de execução penal para constar o tempo de detração penal,

o Advogado Criminalista deve analisar se o apenado tem direito ao indulto (verificar o decreto atual).

Identifique se é caso de comutação da pena

Também deve avaliar se é caso de requerer a comutação da pena.

O decreto também exige o lapso temporal além do mérito, salvo nas hipóteses de indulto humanitário

em que é exigida somente a comprovação de estar o preso acometido de doença grave e incurável, em estado terminal.

Identifique se é caso de progressão de regime e livramento condicional

Após, observar ainda se está decorrido o lapso temporal para a postulação de progressão de regime e livramento condicional.

Identifique se é caso de remição de pena

Não tendo sido implementado o lapso para progressão de regime e livramento condicional, deve avaliar se é caso de requerer a remição da pena,

se o apenado houver trabalhado, estudado ou realizado leituras durante a execução penal.

Em sendo deferida a remição da pena, deve-se avaliar novamente se há ou não direito à progressão de regime e ao livramento condicional, desta vez com a alteração da guia de recolhimento contendo os dias remidos.

Cuidados com os familiares do apenado

Passada a análise dos benefícios, o Advogado Criminalista também deve ter cuidado quanto a relação com os familiares do apenado.

É muito comum os familiares procurarem o Advogado solicitando que o apenado seja transferido para uma cidade mais próxima deles.

Contudo, o Advogado nunca deve realizar o pedido de transferência de estabelecimento prisional sem antes conversar com o apenado.

Ele quem deve dizer se a transferência será benéfica e segura para ele.

Claro que não esgotamos o tema aqui. Foram apenas algumas orientações importantes e que precisam ter a atenção do advogado ao advogar em execução penal.

Bom, por hora, espero ter contribuído com você que precisava de orientações sobre esse tema.

Sobre cada benefício abordado acima, busque no blog artigos completos.

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