Juizado Especial Criminal: um guia essencial para advogar com sucesso nessa área
Quer saber como construir uma atuação estratégica e eficiente no Juizado Especial Criminal?
Os JECRIMs, órgãos do sistema judiciário brasileiro, são vitais na resolução rápida de conflitos de menor potencial ofensivo, mas para advogar com sucesso nesse ambiente, é preciso entender suas especificidades e aproveitar ao máximo as oportunidades que ele oferece.
Neste guia, você vai descobrir tudo o que precisa para se destacar como advogado no JECRIM, com dicas práticas e insights sobre como conduzir processos de forma assertiva e estratégica.
Continue a leitura e aprofunde-se nesse tema essencial para sua carreira!
Introdução ao Juizado Especial Criminal e a atuação do advogado criminalista
O JECRIM faz parte do sistema dos Juizados Especiais, regidos pela Lei 9.099/95, que busca promover a simplicidade, celeridade, economia processual e oralidade nos atos jurídicos.
Eles são destinados a solucionar conflitos de forma conciliatória, priorizando a reparação de danos sobre as penas privativas de liberdade.
Aqui, exploraremos o que é o JECRIM, como ele funciona e quais casos são julgados nesse contexto.
O que é JECRIM?
O Juizado Especial Criminal é um órgão especializado na resolução de conflitos criminais de menor potencial ofensivo, seguindo um procedimento sumaríssimo.
Isso significa que apenas crimes que tenham pena máxima de até 2 anos podem ser julgados neste ambiente, conforme estabelecido no artigo 61 da Lei 9.099/95.
Os Juizados Especiais Criminais podem ser presididos por juízes togados ou leigos e têm competência para conciliação, julgamento e execução de infrações penais consideradas de menor potencial ofensivo, tais como crimes previstos na lei de contravenções penais ou casos de lesão corporal leve.
É importante destacar que as penas privativas de liberdade não são aplicadas no JECRIM.
Em vez disso, os réus são frequentemente submetidos a penas alternativas, como pagamento de multas ou restrição de direitos.
Como Funciona o JECRIM?
A maior parte dos casos no JECRIM envolve a atuação do advogado desde o início.
Em muitos casos, ocorre uma audiência preliminar na qual o advogado do réu pode negociar com o Ministério Público ou com a parte autora.
Nessa fase, não é necessário que o advogado apresente imediatamente uma resposta à acusação nem que arrole testemunhas, já que essa audiência é considerada pré-processual.
Audiência preliminar no JECRIM
Na audiência preliminar, duas opções podem ser oferecidas:
a composição de danos civis, que é um acordo bilateral para reparar o dano, ou a transação penal, proposta pelo Ministério Público, que envolve o cumprimento antecipado de multa ou restrição de direitos.
Se nenhuma dessas opções for viável, o processo entra na fase processual, e uma audiência de instrução e julgamento é marcada.
Audiência de instrução e julgamento no JECRIM
Nesta fase, o acusado tem a oportunidade de se defender, e o juiz decidirá se aceita ou não a denúncia.
Se o juiz não receber a denúncia, o acusado é sumariamente absolvido.
Se a denúncia for aceita, as partes serão ouvidas, o acusado será interrogado, haverá debates orais e, por fim, a sentença será proferida, de acordo com o artigo 81 da Lei 9.099/95.
Proposta de suspensão do processo
Caso o Juiz aceite a denúncia, poderá ser apresentada, ao autor do fato, uma proposta de suspensão do processo por um prazo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o mesmo cumpra algumas condições.
Se o autor do fato aceitar a proposta de suspensão e cumprir as condições que lhe forem propostas, ao final do prazo o processo será extinto e ele não será condenado.
Na hipótese de o autor do fato não aceitar a proposta de suspensão do processo, acontecerá o que já ressaltamos acima:
será produzida a prova mediante depoimento da vítima, testemunhas apresentadas pela acusação, testemunhas apresentadas pela defesa e interrogatório do acusado.
A seguir, o Ministério Público apresentará suas alegações finais e depois o advogado de defesa apresentará as suas alegações.
Após, o juiz dará uma sentença absolvendo ou condenando o acusado.
Caso o autor do fato não compareça a audiência, quando citado, será decretada a sua revelia.
Na hipótese de não ser localizado, o processo será remetido à vara criminal.
Da sentença criminal no Jecrim, cabe recurso?
Em caso de insatisfação com a sentença, o advogado deve ficar atento ao prazo.
Embargos de declaração: este recurso é cabível quando na sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
O prazo para apresentar os embargos de declaração é de 5 (cinco) dias contados da data em que o recorrente tomou ciência da decisão.
Os embargos de declaração opostos contra sentença suspenderão o prazo para outros recursos.
Apelação: este recurso deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias da ciência da sentença e pode ser interposto pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor.
Deve ser apresentado por petição escrita, com as razões e o pedido do recorrente.
O recurso de apelação é cabível contra a decisão que:
- acolhe a proposta de transação penal e aplica a pena aceita pelo autor do fato e seu defensor;
- rejeita a denúncia;
- rejeita a queixa;
- absolve o autor do fato;
- condena o autor do fato.
A parte que não aceitar a decisão do Juiz pode apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da audiência ou da publicação da sentença.
O recurso será julgado por uma Turma Recursal.
Para recorrer, é necessária a contratação de um advogado.
De regra, o recurso somente pode ser apresentado após o pagamento de uma taxa.
Além disso, a parte que tem o seu recurso rejeitado (improvido) é condenada ao pagamento de todas as despesas do processo e do advogado da outra parte.
Diferentemente do Juizado Especial Cível, no JECRIM, o recurso é chamado de apelação e não deve ser confundido com o recurso inominado.
Quando Cabe o JECRIM?
Como mencionado anteriormente, o JECRIM é competente para julgar crimes de menor potencial ofensivo, nos quais a pena máxima prevista seja de até 2 anos.
Há uma exceção em relação aos crimes contra os idosos, que, mesmo com pena máxima de até 4 anos, podem ser julgados pelo rito sumaríssimo, conforme previsto no artigo 94 do Estatuto do Idoso.
É importante observar que o JECRIM não é adequado para processos relacionados à justiça militar ou infrações/crimes sob a égide da Lei Maria da Penha.
O que é a representação?
Em alguns casos, mesmo que o autor do fato tenha praticado um crime, ele só é processado se a vítima quiser e manifestar seu interesse antes de passados 6 (seis) meses da data em que ficou sabendo quem é o autor do fato.
Essa manifestação de interesse chama-se representação.
A vítima comparece numa delegacia de polícia, assistida por um advogado criminal e diz que quer processar o autor do fato e assina um documento dizendo isso.
Depois, ela confirma a sua vontade no Juizado Especial Criminal.
Ameaça e lesão corporal são exemplos de crimes que necessitam da representação da vítima.
Contravenções e Crimes Julgados no JECRIM
Os Juizados Especiais Criminais lidam principalmente com contravenções e crimes de menor potencial ofensivo, incluindo, mas não se limitando a:
Contravenções
- Perturbação da tranquilidade.
- Vias de fato, que envolvem agressões físicas de menor gravidade, sem intenção de causar lesões graves.
- Jogos de azar, como a contravenção do “jogo do bicho”.
- Omissão de cautela na guarda ou condução de animais.
Crimes
- Lesão corporal leve.
- Furto simples.
- Dano simples.
- Calúnia, difamação e injúria.
- Ameaça.
- Exercício arbitrário das próprias razões.
- Dirigir sem habilitação causando perigo de dano.
Como Atuar no JECRIM?
Quando um cliente procura um advogado em um caso relacionado ao JECRIM, o profissional deve analisar em que fase se encontra o processo, pois cada etapa requer uma estratégia de defesa específica.
Dependendo do estágio do processo, o advogado pode atuar tanto no polo ativo (em nome do autor) como no polo passivo (em nome do réu).
Se representando o réu, o advogado trabalhará na defesa do cliente.
Por outro lado, se representando a vítima, o advogado deve impulsionar a queixa-crime no âmbito de ação penal privada.
A Transação Penal
A transação penal é um acordo feito entre o autor do crime e o Ministério Público, propondo uma pena alternativa antes mesmo do oferecimento da denúncia.
Se o autor aceitar a transação penal, o processo é encerrado sem a discussão da culpa ou inocência.
No entanto, se houver qualquer descumprimento da pena alternativa, o processo pode ser retomado e a denúncia oferecida.
É importante observar que a transação penal só pode ocorrer a cada 5 anos e somente quando há indícios de que o delito é de menor potencial ofensivo, o autor é primário e atende aos demais requisitos estabelecidos pela legislação.
O Papel do Advogado no JECRIM
Ao atuar em processos no JECRIM, o advogado desempenha um papel crucial na defesa dos direitos de seu cliente.
Aqui estão algumas diretrizes essenciais para advogados que representam clientes nesse contexto:
Avaliação Inicial: O primeiro passo é compreender o estágio do processo e a situação do cliente. Isso ajudará a determinar a estratégia de defesa adequada.
Negociação na Audiência Preliminar: Na audiência preliminar, é comum que sejam oferecidas oportunidades de negociação, como a composição de danos civis ou a transação penal. O advogado deve avaliar essas opções e discuti-las com o cliente.
Preparação para Audiência de Instrução e Julgamento: Caso não seja possível chegar a um acordo na audiência preliminar, o processo avançará para a audiência de instrução e julgamento. O advogado deve preparar uma defesa sólida e representar eficazmente o cliente durante essa fase.
Apresentação de Recursos: Se houver insatisfação com a sentença, o advogado deve ficar atento ao prazo para apresentar uma apelação. A apelação é o recurso cabível no JECRIM e deve ser fundamentada de acordo com a legislação pertinente.
Conhecimento Jurídico: O advogado deve estar familiarizado com as leis e regulamentos que regem o JECRIM, bem como com as particularidades do procedimento sumaríssimo. O conhecimento jurídico é essencial para uma representação eficaz.
Ética Profissional: A conduta ética é fundamental em qualquer atuação jurídica. O advogado deve manter altos padrões de ética, respeitando os princípios da profissão e defendendo os interesses do cliente de forma justa e legal.
Conclusão
O Juizado Especial Criminal desempenha um papel vital na administração da justiça, oferecendo uma abordagem mais simples e rápida para lidar com conflitos de menor potencial ofensivo.
Para advogados que atuam nesse ambiente, é essencial compreender as nuances do procedimento e estar preparado para defender eficazmente os interesses de seus clientes.
Este guia forneceu uma visão geral do funcionamento do JECRIM, dos tipos de casos julgados e do papel do advogado nesse contexto.
No entanto, a prática jurídica é complexa, e cada caso pode apresentar desafios únicos.
Portanto, é aconselhável buscar orientação legal específica e manter-se atualizado com as mudanças na legislação para fornecer o melhor serviço aos clientes.
Ao adotar uma abordagem diligente e ética, os advogados podem desempenhar um papel fundamental na busca da justiça e na proteção dos direitos de seus clientes no Juizado Especial Criminal.
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