O JECRIM faz parte do sistema dos Juizados Especiais, regidos pela Lei 9.099/95, que busca promover a simplicidade, celeridade, economia processual e oralidade nos atos jurídicos.

Eles são destinados a solucionar conflitos de forma conciliatória, priorizando a reparação de danos sobre as penas privativas de liberdade.

Aqui, exploraremos o que é o JECRIM, como ele funciona e quais casos são julgados nesse contexto.

O que é JECRIM?

O Juizado Especial Criminal é um órgão especializado na resolução de conflitos criminais de menor potencial ofensivo, seguindo um procedimento sumaríssimo.

Isso significa que apenas crimes que tenham pena máxima de até 2 anos podem ser julgados neste ambiente, conforme estabelecido no artigo 61 da Lei 9.099/95.

Os Juizados Especiais Criminais podem ser presididos por juízes togados ou leigos e têm competência para conciliação, julgamento e execução de infrações penais consideradas de menor potencial ofensivo,

tais como crimes previstos na lei de contravenções penais ou casos de lesão corporal leve.

É importante destacar que as penas privativas de liberdade não são aplicadas no JECRIM.

Em vez disso, os réus são frequentemente submetidos a penas alternativas, como pagamento de multas ou restrição de direitos.

Como Funciona o JECRIM?

A maior parte dos casos no JECRIM envolve a atuação do advogado desde o início.

Em muitos casos, ocorre uma audiência preliminar na qual o advogado do réu pode negociar com o Ministério Público ou com a parte autora.

Nessa fase, não é necessário que o advogado apresente imediatamente uma resposta à acusação nem que arrole testemunhas, já que essa audiência é considerada pré-processual.

Audiência preliminar no JECRIM

Na audiência preliminar, duas opções podem ser oferecidas:

a composição de danos civis, que é um acordo bilateral para reparar o dano, ou a transação penal, proposta pelo Ministério Público, que envolve o cumprimento antecipado de multa ou restrição de direitos.

Se nenhuma dessas opções for viável, o processo entra na fase processual, e uma audiência de instrução e julgamento é marcada.

Audiência de instrução e julgamento no JECRIM

Nesta fase, o acusado tem a oportunidade de se defender, e o juiz decidirá se aceita ou não a denúncia.

Se o juiz não receber a denúncia, o acusado é sumariamente absolvido.

Se a denúncia for aceita, as partes serão ouvidas, o acusado será interrogado, haverá debates orais e, por fim, a sentença será proferida, de acordo com o artigo 81 da Lei 9.099/95.

Proposta de suspensão do processo

Caso o Juiz aceite a denúncia, poderá ser apresentada, ao autor do fato, uma proposta de suspensão do processo por um prazo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos,

desde que o mesmo cumpra algumas condições.

Se o autor do fato aceitar a proposta de suspensão e cumprir as condições que lhe forem propostas, ao final do prazo o processo será extinto e ele não será condenado.

Na hipótese de o autor do fato não aceitar a proposta de suspensão do processo, acontecerá o que já ressaltamos acima:

será produzida a prova mediante depoimento da vítima, testemunhas apresentadas pela acusação, testemunhas apresentadas pela defesa e interrogatório do acusado.

A seguir, o Ministério Público apresentará suas alegações finais e depois o advogado de defesa apresentará as suas alegações.

Após, o juiz dará uma sentença absolvendo ou condenando o acusado.

Caso o autor do fato não compareça a audiência, quando citado, será decretada a sua revelia.

Na hipótese de não ser localizado, o processo será remetido à vara criminal.

Da sentença criminal no Jecrim, cabe recurso?

Em caso de insatisfação com a sentença, o advogado deve ficar atento ao prazo.

Embargos de declaração: este recurso é cabível quando na sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

O prazo para apresentar os embargos de declaração é de 5 (cinco) dias contados da data em que o recorrente tomou ciência da decisão.

Os embargos de declaração opostos contra sentença suspenderão o prazo para outros recursos.

Apelação: este recurso deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias da ciência da sentença e pode ser interposto pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor.

Deve ser apresentado por petição escrita, com as razões e o pedido do recorrente.

O recurso de apelação é cabível contra a decisão que:

• acolhe a proposta de transação penal e aplica a pena aceita pelo autor do fato e seu defensor; 
• rejeita a denúncia; 
• rejeita a queixa; 
• absolve o autor do fato; 
• condena o autor do fato.

A parte que não aceitar a decisão do Juiz pode apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da audiência ou da publicação da sentença.

O recurso será julgado por uma Turma Recursal.

Para recorrer, é necessária a contratação de um advogado.

De regra, o recurso somente pode ser apresentado após o pagamento de uma taxa.

Além disso, a parte que tem o seu recurso rejeitado (improvido) é condenada ao pagamento de todas as despesas do processo e do advogado da outra parte.

Diferentemente do Juizado Especial Cível, no JECRIM, o recurso é chamado de apelação e não deve ser confundido com o recurso inominado.

Quando Cabe o JECRIM?

Como mencionado anteriormente, o JECRIM é competente para julgar crimes de menor potencial ofensivo, nos quais a pena máxima prevista seja de até 2 anos.

Há uma exceção em relação aos crimes contra os idosos, que, mesmo com pena máxima de até 4 anos, podem ser julgados pelo rito sumaríssimo, conforme previsto no artigo 94 do Estatuto do Idoso.

É importante observar que o JECRIM não é adequado para processos relacionados à justiça militar ou infrações/crimes sob a égide da Lei Maria da Penha.

O que é a representação?

Em alguns casos, mesmo que o autor do fato tenha praticado um crime, ele só é processado se a vítima quiser e manifestar seu interesse antes de passados 6 (seis) meses da data em que ficou sabendo quem é o autor do fato.

Essa manifestação de interesse chama-se representação.

A vítima comparece numa delegacia de polícia, assistida por um advogado criminal e diz que quer processar o autor do fato e assina um documento dizendo isso.

Depois, ela confirma a sua vontade no Juizado Especial Criminal.

Ameaça e lesão corporal são exemplos de crimes que necessitam da representação da vítima.

Contravenções e Crimes Julgados no JECRIM

Os Juizados Especiais Criminais lidam principalmente com contravenções e crimes de menor potencial ofensivo, incluindo, mas não se limitando a:

Contravenções

1. Perturbação da tranquilidade.
2. Vias de fato, que envolvem agressões físicas de menor gravidade, sem intenção de causar lesões graves.
3. Jogos de azar, como a contravenção do “jogo do bicho”.
4. Omissão de cautela na guarda ou condução de animais.

Crimes

1. Lesão corporal leve.
2. Furto simples.
3. Dano simples.
4. Calúnia, difamação e injúria.
5. Ameaça.
6. Exercício arbitrário das próprias razões.
7. Dirigir sem habilitação causando perigo de dano.

Como Atuar no JECRIM?

Quando um cliente procura um advogado em um caso relacionado ao JECRIM, o profissional deve analisar em que fase se encontra o processo, pois cada etapa requer uma estratégia de defesa específica.

Dependendo do estágio do processo, o advogado pode atuar tanto no polo ativo (em nome do autor) como no polo passivo (em nome do réu).

Se representando o réu, o advogado trabalhará na defesa do cliente.

Por outro lado, se representando a vítima, o advogado deve impulsionar a queixa-crime no âmbito de ação penal privada.

A Transação Penal

A transação penal é um acordo feito entre o autor do crime e o Ministério Público, propondo uma pena alternativa antes mesmo do oferecimento da denúncia.

Se o autor aceitar a transação penal, o processo é encerrado sem a discussão da culpa ou inocência.

No entanto, se houver qualquer descumprimento da pena alternativa, o processo pode ser retomado e a denúncia oferecida.

É importante observar que a transação penal só pode ocorrer a cada 5 anos e somente quando há indícios de que o delito é de menor potencial ofensivo, o autor é primário e atende aos demais requisitos estabelecidos pela legislação.