Como calcular a remição de pena na execução penal? Guia prático para advogados criminalistas
Remição de pena, execução penal, cálculo de pena, progressão de regime e detração penal são temas centrais na prática diária do advogado criminalista que atua — ou pretende atuar — na Vara de Execuções Penais.
Dominar o cálculo da remição de pena não é apenas uma questão teórica: trata-se de uma habilidade prática indispensável para antecipar benefícios, corrigir ilegalidades e garantir efetivamente a liberdade do cliente no menor tempo possível, sempre dentro da legalidade.
Neste artigo, você vai entender como calcular corretamente a remição de pena, qual a base legal vigente, quais são os erros mais comuns da prática forense e por que a ordem do cálculo pode representar meses de diferença na progressão de regime.
Se você já é nosso aluno no Curso Decolando na execução penal, não deixe de enviar suas dúvidas na plataforma.
Antes de ler o artigo, assista o vídeo abaixo:
Por que todo advogado criminalista precisa dominar o cálculo da remição de pena?
Ter uma calculadora de remição de pena é uma grande vantagem para quem advoga em execução penal.
Muitos advogados iniciantes nesse nicho e até mesmo advogados experientes não sabem fazer cálculos da Execução Penal ou sentem muita dificuldade na sua elaboração.
Realmente, esse é um tema bastante desafiador na prática penal.
Se você já atua ou deseja atuar no nicho da Execução Penal, precisa dominar a realização dos cálculos.
Na prática, erros de cálculo podem significar:
Manutenção indevida do apenado em regime mais gravoso;
Perda de meses de liberdade;
Indeferimento equivocado de progressões e benefícios;
Necessidade de atuação defensiva para correção de ilegalidades.
No Curso Decolando na Execução Penal do IDPB, você tem acesso a uma calculadora exclusiva de remição, detração, progressão de regime e término de pena, desenvolvida para a realidade prática do advogado criminalista.
Além disso, você aprende passo a passo como conferir, corrigir e sustentar cálculos perante a Vara de Execuções Penais.
O que é remição de pena? Fundamento legal indispensável
A remição de pena está prevista expressamente na Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), sendo um direito subjetivo do condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto.
Dispõe o art. 126 da Lei de Execução Penal, em sua redação vigente:
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
§ 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:
I – 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional – divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;
II – 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
§ 2º As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.
§ 3º Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem.
§ 4º O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.
§ 5º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.
§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.
§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa.
Esse dispositivo é a base de todo cálculo envolvendo progressão de regime, livramento condicional e término de pena.
Remição de pena x detração penal: diferença prática que impacta o cálculo
Antes de entrar no cálculo propriamente dito, é fundamental distinguir remição de pena de detração penal, pois a confusão entre esses institutos gera erros graves na execução.
A detração penal encontra previsão no art. 42 do Código Penal, que dispõe:
Art. 42 – Código Penal. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o tempo de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
Enquanto a detração diz respeito ao período de restrição de liberdade anterior à condenação definitiva, a remição decorre de trabalho ou estudo durante o cumprimento da pena.
Na prática defensiva, ambas devem ser corretamente lançadas nos cálculos, respeitando sempre a forma mais benéfica ao apenado.
Como calcular a progressão de regime quando há remição de pena?
Você precisa saber que a jurisprudência contempla duas formas de realização desse cálculo: uma menos benéfica e outra mais favorável ao condenado.
A diferença entre elas está na ordem das operações matemáticas — e isso pode representar meses de antecipação do benefício.
Vou te mostrar as duas formas. Repare na diferença.
No Curso completo de Execução Penal nós te ensinamos cada detalhe desse cálculo, dando vários exemplos e você ainda pode tirar suas dúvidas com os professores.
Além disso, disponibilizamos uma calculadora de remição de pena que facilita a vida do advogado criminalista.
Forma mais prejudicial de calcular a remição de pena
Passo 1) Converta o total da pena em dias
Passo 2) Diminua o tempo de detração/remição
Passo 3) Multiplique pela fração ou percentual
Exemplo: Pena de 15 anos, 2 meses e 15 dias, crime não hediondo. Data-base: 15/02/2015. 100 dias remidos.
Cálculo: 5.550 dias – 100 dias = 5.450 dias
5.450 dias × 1/6 = 908 dias
Resultado: A progressão se daria em 11/08/2017.
Vou te contar um segredo da prática penal: a ordem dos fatores altera o produto — e altera diretamente a liberdade do seu cliente.
Forma mais benéfica e correta de calcular a remição de pena
Como falamos acima, existe outra forma de calcular a detração e a remição que é mais benéfica ao apenado e deve ser sustentada pela defesa.
Atenção à ordem do cálculo:
Passo 1) Converta o total da pena em dias
Passo 2) Multiplique pela fração ou percentual
Passo 3) Diminua o tempo de detração/remição
Usando o mesmo exemplo:
Cálculo: 5.550 dias × 1/6 = 925 dias
925 dias – 100 = 825 dias
Resultado: A progressão se daria em 20/05/2017.
Perceba a diferença de meses entre um cálculo e outro. Essa segunda forma é a mais benéfica e a mais adequada à defesa, pois respeita os princípios da legalidade, da individualização da pena e do favor rei.
O que é data-base na execução penal?
A data-base corresponde ao dia do início ou do reinício da contagem dos prazos durante o cumprimento da pena privativa de liberdade.
Ela influencia diretamente:
Progressão de regime;
Livramento condicional;
Indulto e comutação;
Término de pena.
Qualquer erro na fixação da data-base compromete todos os cálculos subsequentes, razão pela qual o advogado criminalista deve sempre conferi-la.
Execução penal na prática: calculadora de remição de pena
Mas você pode estar se perguntando:
Como converter a pena total em dias? Como encontrar a fração correta? Como chegar à data final do benefício?
Em 2019, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) removeu definitivamente do seu portal a calculadora oficial de execução penal.
Diante dessa lacuna e da complexidade dos cálculos, o Instituto Direito Penal Brasileiro (IDPB) desenvolveu uma calculadora virtual exclusiva para os alunos do Curso Decolando na Execução Penal.
Embora seja possível realizar os cálculos manualmente, isso aumenta consideravelmente o risco de erro e o tempo despendido na conferência.
Remição de pena como ferramenta estratégica da advocacia criminal
A remição de pena não deve ser vista apenas como um abatimento matemático, mas como uma estratégia permanente de atuação defensiva.
O advogado criminalista deve acompanhar:
Certificados de estudo;
Fichas de trabalho intramuros e extramuros;
Aprovações em ENEM e ENCCEJA;
Peticionando sempre que houver novos dias remidos, evitando acúmulo e garantindo que cada dia seja computado no cálculo da pena.
Conclusão: quem domina os cálculos domina o tempo — e o tempo é liberdade
Dominar o cálculo da remição de pena é uma exigência básica para quem atua na Execução Penal.
A correta aplicação da Lei de Execução Penal, aliada ao uso de ferramentas adequadas e à conferência constante dos cálculos, permite ao advogado:
Antecipar benefícios legais;
Corrigir ilegalidades no cumprimento da pena;
Atuar com autoridade técnica perante a VEP;
Construir uma advocacia criminal especializada e sustentável.
Na execução penal, tempo significa liberdade — e o advogado que domina os cálculos entrega resultados concretos ao seu cliente.
⚠️ Um erro de cálculo pode custar meses de liberdade ao seu cliente.
No Curso Decolando na Execução Penal do IDPB, você não depende de contadoria nem de planilhas improvisadas:
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Respostas de 2
Excelentes as explicações da Profa.Cristiane,o curso é muito bom,excelente,pretendo fazer.
Excelente aula, perfeita e de fácil compreensão, mas, entendo, salvo melhor juízo é ter em mãos a calculadora após o curso já que o CNPJ removeu em 2019.
Em tempo pergunta-se:
1 O preso ao trabalhar fora do presídio. esse trabalho deve ser em entidades públicas ou privadas?
2. O dinheiro que o preso recebe é pago a quem ?
3. O preso tem direito à benefícios providenciarmos?
4. Mesmo sem trabalhar o preso tem direito a benefícios?
5. Como fica a família do preso ?