Recurso em sentido estrito: previsão legal e finalidade

O recurso em sentido estrito é uma modalidade de recurso prevista no sistema jurídico brasileiro, mais especificamente no âmbito do processo penal.

E ele tem como finalidade impugnar decisões interlocutórias proferidas pelo juiz durante o processo criminal, com o objetivo de buscar sua revisão e eventual reforma.

Por isso ter um modelo de recurso em sentido estrito é muito importante para o advogado criminbalista.

O recurso em sentido estrito está disciplinado no Código de Processo Penal (CPP), nos artigos 581 a 592.

Assim, esses dispositivos estabelecem as hipóteses em que é cabível a interposição desse recurso, os prazos para sua interposição, bem como os efeitos e as consequências de sua interposição.

Hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito

Vejamos o art. 581 do CPP, onde verificamos as hipóteses em que o RESE será o recurso cabível.

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I – que não receber a denúncia ou a queixa;

II – que concluir pela incompetência do juízo;

III – que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV – que pronunciar o réu;

V – que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;

VII – que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII – que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX – que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X – que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

XI – que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

XII – que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

XIII – que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV – que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

XV – que denegar a apelação ou a julgar deserta;

XVI – que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

XVII – que decidir sobre a unificação de penas;

XVIII – que decidir o incidente de falsidade;

XIX – que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

XX – que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

XXI – que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

XXII – que revogar a medida de segurança;

XXIII – que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

XXIV – que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

Repare que, no caso dos incisos I a X, XIII a XVI e XVIII do art. 581 do CPP, o RESE será realmente o recurso cabível.

Contudo, no caso dos incisos XI, XII, XVII, XIX a XXIV (riscados na transcrição acima), o RESE não será cabível. Vejamos abaixo o porquê:

Na hipótese do inciso XI, não há que se falar em RESE.

A suspensão condicional da pena pode ser concedida ou negada tanto na própria sentença condenatória, hipótese na qual deverá ser impugnada com o recurso de apelação (art. 593 do CPP),

ou poderá ser concedida, negada ou mesmo revogada durante a execução da pena privativa de liberdade, situação em que o Agravo em Execução (art. 197 da LEP) será adequado.

De qualquer forma, não será RESE.

Porém, como anteriormente mencionado, utilizaremos este inciso XI como fundamento, de acordo com posicionamento majoritário, para o Recurso em Sentido Estrito contra a decisão que concede, nega ou revoga a suspensão condicional do processo do art. 89 da Lei 9.099/95.

Nas hipóteses dos incisos XII, XVII, XIX a XXIII, o RESE não será aplicável, pois derrogado pela Lei 7.210/84.

A Lei de Execução Penal é posterior e especial, motivo pelo qual prevalece o critério da especialidade.

Em todos estes incisos estamos diante de um incidente da execução, motivo pelo qual devemos utilizar o Agravo em Execução, com fundamento no art. 197 da LEP.

No caso do inciso XXIV, não há mais sentido no dispositivo.

Atualmente, é impossível a conversão da multa em prisão de qualquer natureza.

Assim, ocorrendo esta aberração, que consiste em prisão manifestamente ilegal, o remédio cabível será o habeas corpus, com fundamento nos arts. 5º., LXVIII, da CRFB, e 647 e 648, I, do CPP.

Devemos ainda tomar cuidado com a hipótese de RESE contra a decisão que não recebe a denúncia ou a queixa.

Regra geral, contra a referida decisão será cabível o recurso em sentido estrito em 5 dias.

Contudo, se a rejeição da denúncia ou queixa ocorreu no Juizado Especial Criminal, o recurso será a apelação prevista no art. 82 da Lei 9.099/95, com prazo de 10 dias ali previsto.

E ressalta-se que o rol do artigo 581 do CPP não é taxativo.

Qual o prazo do recurso em sentido estrito?

O prazo do recurso em sentido estrito é de 5 (cinco) dias para a interposição e 2 (dois) dias para a apresentação de razões e contrarrazões, conforme artigos 586 e 588 do CPP.

Lembrando que, se você está se preparando para o Exame de Ordem, as peças devem ser apresentadas juntas na prova.

E vale ressaltar que há uma exceção ao prazo de 5 dias.

O recurso em sentido estrito tem prazo de 20 (vinte) dias quando interposto contra decisão que incluir ou excluir jurado na lista geral do Júri (art. 581, XIV do CPP), devendo o prazo ser contado da data da publicação definitiva da lista de jurados, conforme artigo 586, parágrafo único, do mesmo código.

Aspectos importantes sobre o recurso em sentido estrito

O recurso será dirigido ao tribunal competente, que irá analisar os argumentos apresentados e decidir sobre a manutenção ou modificação da decisão interlocutória impugnada.

Vale ressaltar que o recurso em sentido estrito é uma das formas de controle das decisões judiciais no processo penal.

Além disso, é importante que o advogado responsável pela elaboração do recurso conheça as particularidades do caso, as peculiaridades do processo e a legislação aplicável, a fim de fundamentar devidamente as razões recursais.

Portanto, o recurso em sentido estrito desempenha um papel relevante no sistema de recursos do processo penal brasileiro, permitindo que as partes busquem a revisão das decisões interlocutórias e assegurem a correta aplicação da lei no decorrer do processo criminal.

Juízo de retratação no recurso em sentido estrito

Conforme estabelece o art. 589 do CPP, o RESE viabiliza a retratação do juiz prolator da decisão recorrida, motivo pelo qual, na petição de interposição, devemos requerer seja a decisão impugnada submetida ao juízo de retratação.

Se o juiz a quo, durante o juízo de retratação, reformar a decisão proferida, o recorrido poderá promover a subida dos autos ao tribunal através de simples petição.

Dicas práticas para advogados criminalistas iniciantes

Conheça a legislação e a jurisprudência:

O conhecimento da legislação penal e processual penal é fundamental para a elaboração de um recurso em sentido estrito consistente.

Esteja atualizado(a) com as leis vigentes e busque analisar decisões judiciais anteriores relacionadas ao assunto em questão.

Realize uma análise crítica da decisão interlocutória:

É importante identificar os pontos fracos e as possíveis violações legais presentes na decisão interlocutória.

Faça uma leitura atenta do documento e procure identificar argumentos sólidos para fundamentar a sua impugnação.

Organize a estrutura do recurso:

Divida o recurso em seções bem definidas, como introdução, dos fatos, fundamentação jurídica, pedido, razões de recurso, relevância social, entre outras, conforme o modelo apresentado.

Isso facilitará a leitura e a compreensão da peça pelo julgador.

Seja claro e objetivo na exposição dos argumentos:

Utilize uma linguagem clara e objetiva na redação do recurso.

Evite termos jurídicos excessivamente complexos e procure se expressar de forma direta, facilitando a compreensão dos argumentos apresentados.

Fundamente os argumentos com doutrina e jurisprudência:

Apresente referências doutrinárias e jurisprudenciais que sustentem seus argumentos.

Isso contribui para fortalecer a argumentação e demonstra embasamento técnico.

Seja ético e respeitoso:

Lembre-se de manter uma postura ética e respeitosa em todo o texto do recurso. Evite ataques pessoais ou linguagem ofensiva.

Mantenha o foco nos aspectos técnicos e jurídicos do caso.

Releia e revise o recurso:

Após finalizar a redação, revise o recurso com atenção, verificando erros de ortografia, gramática e coesão textual.

Uma peça bem redigida e revisada transmite maior credibilidade ao julgador.

Conclusão

A elaboração de um recurso em sentido estrito demanda conhecimento técnico, análise crítica e habilidades de argumentação jurídica.

Com o modelo gratuito disponibilizado neste artigo e as dicas práticas apresentadas, os advogados criminalistas iniciantes terão uma base sólida para desenvolver suas peças de recurso e enfrentar os desafios processuais.

Lembre-se de adaptar o modelo às peculiaridades do caso em questão e buscar sempre aprimorar suas habilidades jurídicas através de estudos e prática constante.

Se deseja se especializar na área penal, conheça nosso Curso de Prática na Advocacia Criminal.

Para obter seu modelo em visual law gratuitamente, preencha seu e-mail abaixo: