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Este é um tema super importante e pouco estudado pelos advogados criminalistas e estudantes que estão se preparando para a OAB! Até por isso, muitos sentem insegurança ao elaborar essa peça processual.

Trouxe aqui aspectos relevantes para a sua prática penal sobre essa ação autônoma de impugnação e, ao final, você terá acesso a um modelo editável de revisão criminal. Espero que te ajude!

Escute o PODCAST abaixo e continue a leitura adiante.

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Introdução

Inicialmente, importa destacar que, a revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação de competência originária dos tribunais. Não é, portanto, um recurso, devendo a petição ser estruturada como petição simples.

A revisão criminal pode ser proposta a qualquer tempo, desde que tenha ocorrido o trânsito em julgado da condenação ou de uma absolvição imprópria (a que impõe ao condenado medida de segurança), esteja o condenado cumprindo pena ou mesmo após o término de seu cumprimento (art. 622 do CPP).

O objetivo da revisão criminal é rescindir, desconstituir uma sentença penal transitada em julgado, contudo, somente em favor do réu. Assim, a legitimidade para promovê-la é do condenado ou de seus sucessores, conforme estabelece o art. 623 do CPP:

Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Hipóteses de cabimento

Será possível promover a revisão criminal quando, após o trânsito em julgado da decisão, surgir prova da inocência do réu ou que justifique a redução de sua pena, quando a sentença for manifestamente injusta, ou quando se verificar que a condenação está lastreada em depoimentos, laudos ou documentos comprovadamente falsos.

A fundamentação da petição de revisão criminal deverá, portanto, indicar um dos incisos do art. 621 do CPP, que assim dispõe:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Com relação a sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal, obviamente, deve-se entender incluindo as decisões contrárias à lei processual penal.

Sobre essa hipótese de revisão criminal, cabe ressaltar a súmula 343 do STF que diz:

“Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.”

Já com relação aos depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, é preciso considerar que, o ideal seria apurar pormenorizadamente a falsidade, já que o próprio inciso indica ser necessária a comprovação. Nesse sentido, considerando não ser admitida dilação probatória em sede de revisão criminal, necessária se faz a prévia justificação criminal nos casos em que existe prova a ser produzida.

E quanto às novas provas da inocência, deve-se abranger tanto as provas não valoradas quanto as preexistentes que não foram juntadas no processo. Nesse sentido, uma prova capaz de buscar uma diminuição de pena já possibilitaria o requerimento da revisão.

Importando ressaltar que, como a revisão criminal atinge coisa julgada, considera-se que o rol do artigo 621 do CPP é taxativo.

Competência

Quanto à competência para o processo e julgamento da revisão, esta será analisada frente ao Regimento Interno do Tribunal, podendo ser da Seção Criminal, Grupo Criminal, Vice Presidência etc.

Destaque-se que pouco importa se houve ou não, no processo de origem, interposição, processamento e julgamento de eventuais recursos pelas instâncias superiores.

Aspectos importantes

Ponto importante a ser lembrado é que, contra as decisões proferidas pelo Juizado Especial Criminal, cabe a revisão criminal. Contudo, entende-se que a decisão deverá ser revisada no âmbito das Turmas Recursais.

Considerando os efeitos da revisão criminal, ressalta-se que é vedado o agravamento da pena, somente pode ser acolhida a revisão para melhorar a situação do condenado.

Quanto à revisão contra decisão proferida pelo tribunal do júri, prevalece o entendimento de que é possível; contudo, há divergência sobre se o Tribunal poderá, ele próprio, reformar a decisão, ou se apenas a desconstitui para submeter o réu a novo julgamento perante o Júri.

Por fim, em caso de absolvição, a procedência da revisão implicará no restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o tribunal, se for caso, impor a medida de segurança cabível (art. 627, CPP) e, se o interessado o requerer, reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos (art. 630, CPP).

Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça (art. 630, § 1º, Código de Processo Penal).

A indenização não será devida:

a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder; b) se a acusação houver sido meramente privada (art. 630, § 2º, Código de Processo Penal).

CLIQUE AQUI para obter um modelo editável de Revisão Criminal

Bom, este era o conteúdo que gostaríamos de passar hoje sobre a revisão criminal, tema de suma importância para a sua prática penal e para a prova da OAB.

Comente abaixo o que achou do conteúdo e deixe sua sugestão para os próximos.

 

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