Mulher é condenada por tentar ingressar em presídio com identidade falsa

Ao ser presa em flagrante, a mulher afirmou que respondia pelo crime de tráfico e sabia que não seria autorizada a visita ao companheiro.

Então, achou o documento num supermercado e alterou a fotografia do RG.

Afirmou o relator do processo nº 0000225-78.2016.8.15.2002, desembargador Ricardo Vital de Almeida que

“A materialidade e autoria, sequer foram contestadas e encontram-se provadas através do Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo de Exame Documentoscópico, pelo contexto probatório, pela prova oral judicializada e, principalmente, pela confissão judicial da ré”

Ao analisar a dosimetria da pena, o relator do processo, de ofício, afastou a negativação do vetor circunstancial do crime e reduziu a pena de 3 anos de reclusão para 2 anos e 6 meses de reclusão, mantendo o regime inicial de cumprimento de pena no fechado.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: TJPB

Falsidade Ideológica: Definição e Legislação

A falsidade ideológica é um crime previsto no Código Penal Brasileiro, em seu Artigo 299, que estabelece que falsificar documento público, ou particular, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, é considerado um ato criminoso.

Falsidade ideológica

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.   

Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Além disso, o Artigo 304 do mesmo Código estabelece que usar documento falso também constitui crime.

Uso de documento falso

Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.

O Caso em Questão

Quando detida em flagrante, a mulher reconheceu que estava ciente de que sua visita não seria autorizada devido ao seu envolvimento prévio em crimes de tráfico de drogas.

Portanto, ela tomou a decisão de adquirir uma identidade falsa em um supermercado e substituir a fotografia original pela sua própria imagem.

No entanto, a justiça identificou a fraude e tomou medidas legais contra a acusada.

Provas e Materialidade

O processo penal subsequente estabeleceu de forma clara tanto a materialidade quanto a autoria do crime.

Provas documentais, como o Auto de Prisão em Flagrante, o Auto de Apresentação e Apreensão e o Laudo de Exame Documentoscópico, bem como o depoimento judicializado e a confissão judicial da ré, confirmaram seu envolvimento na tentativa de falsificação de identidade.

Dosimetria da Pena

A avaliação da pena resultou na redução da pena original de 3 anos de reclusão para 2 anos e 6 meses de reclusão, mantendo o regime inicial de cumprimento de pena no regime fechado.

Essa decisão foi tomada levando em consideração a gravidade do crime e a necessidade de evitar reincidência.

Conclusão e Considerações Finais

Esse caso destaca a gravidade das implicações legais do crime de falsidade ideológica, conforme previsto no Código Penal Brasileiro.

A falsificação de documentos, especialmente quando usada para fins criminosos, é considerada uma violação séria da lei e é tratada como tal pelo sistema de justiça.

A identidade é uma parte fundamental da sociedade, e a falsificação de identidade prejudica a confiabilidade dos documentos e processos legais.

É importante ressaltar que todas as partes envolvidas têm o direito de recorrer da decisão, o que é um componente fundamental do devido processo legal, garantido pela Constituição Brasileira em seu Artigo 5º.

Portanto, o desfecho final deste caso ainda está pendente, e o sistema de justiça continuará a operar para garantir que a lei seja aplicada.

Em última análise, o crime de falsidade ideológica é uma infração séria com implicações legais significativas.