Escravidão moderna e crime imprescritível

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1053 no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que o crime de redução a condição análoga à de escravo seja considerado imprescritível.

Isso se deve à necessidade de reparar os danos individuais e sociais causados pela escravidão moderna, o que está em linha com os princípios da Constituição Federal.

Assim, o processo está nas mãos do ministro Nunes Marques.

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Estatísticas sobre o crime de redução a condição análoga à de escravo

O procurador-geral da República, Augusto Aras, informou que em 2022 foram resgatadas 2.575 pessoas em situação análoga à escravidão.

E, no primeiro trimestre de 2023, esse número chegou a 918 pessoas, um aumento de 124% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Então, de 2008 a 2019, apenas 111 dos 2.625 réus denunciados foram condenados, o que equivale a 4,2% dos acusados.

Assim, de acordo com as penas aplicadas, apenas 27 condenados não poderiam ser substituídos por sanções restritivas de direitos.

Ou seja, apenas 1% dos réus estaria efetivamente sujeito à prisão se não estivessem sujeitos à prescrição.

Justificativa para a imprescritibilidade

A ADPF 1053 cita decisões do STF que equipararam a homofobia, a transfobia, o antissemitismo e a injúria racial com o racismo, considerando-os imprescritíveis.

E argumenta que o crime de redução a condição análoga à de escravo deveria seguir o mesmo princípio.

Então, a PGR ainda destaca que, segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a prescrição do crime de redução a condição análoga à de escravo é incompatível com a obrigação do país de adaptar sua legislação de acordo com os padrões internacionais.

Leia a íntegra aqui.

Fonte: STF

Quais são os crimes imprescritíveis atualmente?

Como sabemos, a prescrição é um instituto do Direito Penal que estabelece um prazo máximo para que o Estado exerça seu poder punitivo em relação a um crime.

E quando esse prazo expira, o acusado não pode mais ser processado ou condenado.

No entanto, há crimes que são considerados imprescritíveis, ou seja, não têm prazo de prescrição.

Atualmente, a Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo (art. 5º, XLII da CF e Lei nº 7.716/89) e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (artigo 5º, XLIV, CF).

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Como advogados criminalistas, é importante conhecermos bem os crimes imprescritíveis previstos em lei, bem como estarmos atentos a eventuais mudanças na legislação, como é o caso da ADPF 1053 em tramitação no STF.

Além disso, devemos sempre buscar proteger os direitos de nossos clientes e garantir que sejam respeitados os princípios fundamentais do Direito Penal e da Justiça.

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