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Dossiê “Saúde no Sistema Prisional” – Política Pública, Assistência à Saúde e a Pandemia de COVID-19

 A assistência à saúde para pessoas privadas de liberdade é assegurada como um dos direitos sociais, no âmbito da Constituição Federal de 1988, regulada pela Lei 8.080/1990 que institui o Sistema Único de saúde (SUS) e, ainda, encontra-se prevista nas diretrizes estabelecidas pela Lei de Execução Penal -7.210/1984 (LEP).

A LEP dispõe sobre as medidas de caráter preventivo e curativo no interior do sistema penitenciário. Assim, o acesso à saúde deve observar a premissa da garantia de direitos, orientada pelos princípios da equidade, integralidade e universalidade do atendimento ao usuário.

O Dossiê “Saúde no Sistema Prisional” – Política Pública, Assistência à Saúde e a Pandemia de COVID-19, da RBEP, propõe-se a iluminar esses contornos institucionais ao proporcionar visibilidade aos mecanismos de promoção, prevenção e assistência à saúde, abarcados no campo das previsões legais. Além disso, apresenta os desafios encontrados pelas áreas “penitenciária e da saúde” para a efetiva execução da política pública em contexto da pandemia de Coronavírus (SARS-CoV-2). 

O periódico reúne produções que congregam conhecimentos relacionados ao dispositivo de assistência à saúde penitenciária, com a intenção de refletir sobre (i) o alcance da política de saúde; (ii) a efetividade do atendimento ao usuário in loco; (iiiatuação da gestão para promover práticas humanizadas e a valorização dos usuários, operadores do sistema penitenciário e demais sujeitos envolvidos na execução da saúde (como prevê a PNAISP); e (iv) as análises sobre as medidas emergenciais, protocolos e demais iniciativas mobilizadas pelos gestores e técnicos, na esfera estadual e no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional,  associados aos relatos sobre os desafios encontrados para reduzir os danos ocasionados pelo  Coronavírus no sistema prisional brasileiro. 

Nessa direção, apresenta distintas perspectivas sobre como vem se efetivando a assistência à saúde e a gestão da pandemia de COVID-19 no Brasil. Fato que contribui para proporcionar o debate técnico-científico, a formação de agendas inovadoras para o fortalecimento da política penitenciária, e, principalmente, para consolidar, cada vez mais, o diálogo plural e democrático no espaço institucional do Depen.

A edição está organizada nas seções: Artigos, Relatos de Experiências, Artigos em Fluxo Contínuo, Entrevistas, Documentos e Notas Técnicas. 

CLIQUE AQUI para baixar.

Boa leitura!

Fonte: RBEP

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