fbpx
planalto

Projeto de Lei se refere às ofensas direcionadas às vitimas durante julgamentos

No dia 18 de março, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) que proíbe, em audiência e julgamento de crimes sexuais, o uso de linguagem, informações ou materiais que ofendam vítimas ou testemunhas.

O texto foi aprovado em votação simbólica e, agora, segue para o Senado.

Lei Mariana Ferrer

Caso seja sancionado, o projeto ganhará o nome de Lei Mariana Ferrer, em referência à influenciadora que acusa o empresário André de Camargo Aranha de estupro há dois anos, em um clube de luxo em Florianópolis, em Santa Catarina.

Na audiência em questão, o advogado do réu, Cláudio Gastão da Rosa Filho, exibiu imagens da jovem feitas na época em que ela era modelo para reforçar sua argumentação de que o sexo foi consensual e atacar Mariana.

Classificando as poses da influenciadora de “ginecológicas”, o advogado afirmou que “jamais teria uma filha do nível” de Mariana. Ele ainda a repreendeu quando ela começou a chorar:

“Não adianta vir com esse teu choro dissimulado, falso, e essa lágrima de crocodilo”.

Formulário nacional de avaliação de risco

Os deputados aprovaram também um projeto que cria o formulário nacional de avaliação de risco aplicado a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O texto vai ao Senado.

O documento tem como objetivo identificar fatores que indiquem o risco da mulher sofrer violência doméstica e subsidiar a atuação dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e entidades da rede de proteção na gestão do risco identificado, devendo ser preservado, em qualquer hipótese, o sigilo das informações.

Outra proposta aprovada busca estender os prazos de validade de prescrições médicas e pedidos para realização de exames diagnósticos complementares previstos para acompanhamento de saúde, no pré-natal.

Os exames serão válidos durante todo o período da pandemia. O projeto segue para o Senado.

Fonte: Folha de S.Paulo

 

Por fim, fica aqui um convite especial para que você participe da Maratona Saindo do Zero na Execução Penal, que ocorrerá entre os dias 30 de março e 04 de abril. CLIQUE AQUI para se inscrever.

1 comment on “É aprovado projeto de lei contra ofensas a vítimas de crimes sexuais: Lei Mariana Ferrer

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

AULAS E MODELOS

Da contratação e captação de clientes

à sustentação oral

CONHEÇA O CURSO

PRÁTICA NA ADVOCACIA CRIMINAL