Como se vê, este é um tema extremamente importante para o advogado criminalista.

O ANPP reflete uma tendência do judiciário brasileiro em adotar um modelo de justiça consensual e negociada.

Esse modelo busca evitar o encarceramento de pessoas que cometem infrações de menor gravidade,

especialmente quando há confissão e, se possível, reparação do dano causado.

O acordo é um pacto entre o Ministério Público e o investigado, assistido por seu advogado, e deve ser homologado por um juiz competente.

Requisitos para o ANPP

Para que o Ministério Público possa propor um Acordo de Não Persecução Penal, são necessários alguns requisitos básicos conforme artigo 28-A do CPP:

• Procedimento Investigativo: Deve haver um inquérito policial ou um procedimento investigativo criminal presidido pelo Ministério Público.
• Não Arquivamento dos Autos: O caso não deve ser passível de arquivamento.
• Confissão Formal: O investigado deve confessar formalmente o crime e aceitar cumprir condições menos rigorosas do que as penas tradicionais.
• Crime de Baixa Gravidade: A infração deve ter pena mínima inferior a quatro anos e não pode envolver violência ou grave ameaça.
• Exclusões: Crimes envolvendo violência doméstica ou familiar, ou crimes contra mulheres por razões de gênero, não são elegíveis para o ANPP.

Condições para o Acordo

Ainda conforme o art. 28-A do CPP, o acordo pode incluir uma ou mais das seguintes condições:

• Reparação do Dano: Restituição à vítima ou reparação do dano causado, a menos que seja impossível.
• Renúncia de Bens: Renúncia voluntária a bens ou direitos que tenham sido instrumentos ou produtos do crime.
• Prestação de Serviços à Comunidade: Por um período correspondente a uma fração da pena mínima prevista para o crime.
• Pagamento de Prestação Pecuniária: Pagamento a uma entidade pública ou de interesse social, em valor proporcional ao dano causado.
• Outras Condições: Outras condições determinadas pelo Ministério Público, desde que proporcionais e compatíveis com o crime cometido.

Procedimentos para Homologação do Acordo

Para que o ANPP seja formalizado, ele deve ser assinado pelo representante do Ministério Público, pelo investigado e por seu advogado, e depois homologado pelo juiz competente (§3º do art. 28-A).

Durante a audiência de homologação, o juiz verifica a voluntariedade do acordo e sua legalidade (§4º do art. 28-A).

Se o juiz considerar inadequadas ou abusivas as condições do acordo, ele pode devolver os autos ao Ministério Público para revisão (§5º do art. 28-A).

Se o acordo for homologado, sua execução será acompanhada pelo Ministério Público (§6º do art. 28-A).

Caso as condições do acordo sejam descumpridas, o Ministério Público deve comunicar ao juiz para rescisão do acordo e oferecimento de denúncia (§10º do art. 28-A).

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo (§11º do art. 28-A). 

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo (§12º do art. 28-A).

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: 

III – ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; 

Se o acordo for cumprido integralmente, o juiz decretará a extinção da punibilidade, sem que isso conste em certidões de antecedentes criminais (§13º do art. 28-A).

Casos que não cabe ANNP

Segundo §2º do artigo 28-A do CPP, o ANPP não se aplica nas seguintes hipóteses:

 I – se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;  

II – se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;  

III – ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e   

IV – nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

O Acordo de Não Persecução Penal é uma ferramenta importante no sistema penal brasileiro, proporcionando uma alternativa ao processo criminal tradicional e reduzindo a carga sobre o sistema de justiça.

No entanto, sua aplicação deve ser criteriosa e atender aos requisitos legais para garantir que se mantenha o equilíbrio entre a prevenção de crimes e a promoção da justiça consensual.

Os advogados criminais devem estar atentos aos procedimentos e requisitos para o ANPP, garantindo que seus clientes recebam o tratamento justo e adequado dentro do escopo dessa nova legislação.