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PRISÃO

Hoje, resolvemos trazer alguns aspectos introdutórios e relevantes para a sua prática penal sobre esse tema de suma importância, principalmente para que já atua ou deseja atuar na Execução Penal.

Escute o PODCAST abaixo e continue a leitura adiante.

Introdução

Como já falamos aqui antes, uma das partes mais importantes na Advocacia Criminal e menos estudadas pelos Advogados Criminalistas é a Execução Penal.

Por isso, temos trazido alguns temas relevantes atinentes a esta fase processual, no intuito de auxiliar os Advogados Criminalistas a entender a importância de dominarem muito bem este assunto e todas as suas peculiaridades na prática penal, potencializando a sua atuação em favor do seu cliente.

Falta grave

Inicialmente, vale lembrar que as hipóteses de falta grave estão contidas nos artigos 50, 51 e 52 da Lei de Execução Penal, que sofreu alteração pelo Pacote Anticrime – Lei nº 13.964/2019, vejamos o texto atual:

• Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
I – incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
II – fugir;
III – possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
IV – provocar acidente de trabalho;
V – descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
VI – inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
VIII – recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

• Art. 51. Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:
I – descumprir, injustificadamente, a restrição imposta;
II – retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta;
III – inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

• Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:
I – duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;
II – recolhimento em cela individual;
III – visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;
IV – direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;
V – entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário
VI – fiscalização do conteúdo da correspondência;
VII – participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.

Importante destacar que, a aplicação das consequências relacionadas ao cometimento de falta grave, depende do respectivo procedimento para sua apuração, assegurado o direito de defesa, consoante disposto no artigo 59 da LEP. Vejamos:

• Art. 59. Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.
Parágrafo único. A decisão será motivada.

A instauração do PAD e a jurisprudência

Em 2013, ao julgar o REsp 1.378.557, a Terceira Seção do STJ fixou entendimento no sentido da imprescindibilidade da instauração de processo administrativo disciplinar pelo diretor do presídio para o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, assegurado o direito de defesa, a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado, em conformidade com o que preconiza a Lei de Execução Penal.

A tese, firmada pela Terceira Seção do STJ, em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, deve orientar a solução de todos os processos que discutem a mesma matéria no país.

Posteriormente, em 2015, o STJ editou a Súmula 533, cujo enunciado também confirma a necessidade do PAD nos casos de falta disciplinar no âmbito da execução penal.

Súmula 533 do STJ: Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
(STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.)

Contudo, o STF, no julgamento do RE 972.598, com repercussão geral reconhecida (Tema 941), fixou a tese de que “a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do Defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena”.

Desse modo, o STF entende que a apuração de falta grave em procedimento judicial, com as garantias a ele inerentes, perante o juízo da Execução Penal não só é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF) como torna desnecessário o prévio procedimento administrativo, o que atende, por igual, ao princípio da eficiência de que cuida o art. 37 da Constituição Federal.

Nesse contexto, cabe destacar que, para o STJ, a oitiva do apenado em juízo não dispensa o procedimento administrativo. Como o juiz só aprecia infrações graves, o apenado deve ser previamente ouvido pelo diretor do presídio, por meio de sua defesa técnica, pois é ele quem vai decidir sobre a gravidade da infração.

Podemos observar, da leitura do artigo 66 da Lei de Execução Penal, que dispõe sobre a competência do juiz da execução, que não há nenhum dispositivo autorizando o magistrado a instaurar diretamente procedimento judicial para apuração de falta grave.

Assim, caso isso ocorra, pode ser entendido como usurpação de competência, já que é atribuição exclusiva do diretor do presídio a apuração e reconhecimento da falta grave.

Por fim, é sempre importante que o advogado criminalista esteja ciente das divergências jurisprudenciais sobre todos os temas atinentes às ciências criminais para atuar com mais eficiência.

Observação:

Por fim, tendo havido o procedimento de forma regular, a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, em situação oposta ao que vimos anteriormente para o livramento condicional, em outra oportunidade.

Neste sentido, o enunciado 534 do STJ: “A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.”

Portanto, observa-se que as consequências do reconhecimento de uma falta grave são extremamente graves no processo de execução penal.

A fuga como falta grave na execução penal

Hoje, gostaríamos de focar na fuga como falta grave na execução penal.

A fuga é considerada uma infração disciplinar de natureza grave, prevista no artigo 50, inciso II, da LEP, cujo teor cimo acima.

Contudo, para que a fuga do apenado seja considerada falta grave, são necessários alguns apontamentos.

O primeiro deles é que, não é qualquer ausência do estabelecimento prisional ou mero atraso que devem ser considerados como fuga, pois, para isso, é necessário que o preso tenha o “animus” de fugir, impedindo a execução da pena.

Assim, não pode haver uma justificativa crível para a fuga ser reconhecida como falta grave.

A intenção de fuga não deve ser confundida com condutas de ausência ou atrasos no retorno. Por isso, é imprescindível que haja a instauração de processo administrativo disciplinar, para a devida comprovação da intenção do apenado de não cumprir a execução da pena.

Conforme entendimento dos tribunais, meros atrasos no retorno ao estabelecimento prisional, desde que justificado e com a apresentação espontânea, não devem ser considerados como falta grave, sendo a mesma afastada pelo princípio da proporcionalidade.

Neste ponto, destacamos que é comum que os apenados sofram processos administrativos por terem se atrasado na apresentação, o que é completamente questionável, posto que a Lei de Execução Penal fala somente em fuga. Além disso, como vimos acima, nesses casos os tribunais tem afastado a aplicação de falta grave.

Portanto, os advogados criminalistas devem estar atentos a este detalhe quando forem atuar em processos administrativos disciplinares na apuração de falta grave por atraso no retorno dos seus clientes ao presídio.

O que temos visto no TJ do Rio Grande do Sul, em casos de atrasos no retorno, é a desclassificação para falta média, nos termos do art. 12, IX do Regimento Disciplinar Penitenciário. Nesse sentido, é uma matéria questionável.

Outro ponto importante, é o motivo pelo qual o apenado fugiu do estabelecimento prisional.

Nesse contexto, se o apenado fugiu para garantir sua integridade física, pois esta foi a única forma de escapar de ameaças de morte, por exemplo, então, trata-se de uma justificativa plausível que deve ser levada em consideração na apuração da falta grave.

Resumindo, o advogado criminalista precisa e deve estar atento a estes pontos na elaboração da defesa do seu cliente durante o processo administrativo disciplinar e em audiência de justificação, para tentar afastar o reconhecimento da falta grave ou reduzir as consequências para o seu cliente, juntando todas as provas possíveis, como atestado médico, caso o apenado tenha se atrasado por algum problema de saúde, ou provas de que ele estava sendo ameaçado de morte e por isso sua única alternativa foi a fuga.

São somente alguns exemplos, porém, cada caso deve ser analisado detalhadamente para se adotar a melhor estratégia de defesa possível.

Bom, este era o conteúdo introdutório e com dica prática que gostaríamos de passar hoje sobre a fuga como falta grave na execução penal.

Caso tenha gostado do conteúdo, comente abaixo.

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