Honorários Advocacia Criminal 2026: Valores Reais e Como Cobrar

Por que cobrar bem importa: o valor do trabalho criminal

Quanto vale a liberdade de uma pessoa? A pergunta pode soar filosófica, mas ela está no centro de qualquer conversa sobre o que o criminalista cobra. Quem atua numa prisão preventiva urgente, num habeas corpus de madrugada ou na defesa perante o Tribunal do Júri não está apenas prestando um serviço técnico: está protegendo o bem mais precioso que alguém pode ter.

Essa realidade tem impacto direto na precificação. Cobrar o valor justo permite que você dedique o tempo necessário ao caso, contrate assistentes quando preciso, se mantenha atualizado com a jurisprudência e sustente uma estrutura compatível com o padrão que o cliente merece. Um advogado que cobra pouco demais atende mais, descansa menos e, no médio prazo, acaba atendendo pior.

A tabela da OAB fixa valores mínimos de referência, não tetos. É expressamente lícito cobrar mais do que ela prevê. O que não se deve fazer é cobrar abaixo desses mínimos de forma sistemática — e mesmo o piso da tabela costuma ficar bem abaixo do que o mercado pratica quando o profissional tem autoridade consolidada.

No início da carreira, é comum e natural começar próximo ou até um pouco abaixo do sugerido pela tabela. O problema não é o ponto de partida — é quando essa condição vira postura permanente, não por estratégia, mas por insegurança ou por não saber colocar preço no próprio trabalho.

Valores de referência por ato em 2026

As tabelas da OAB variam entre as seccionais estaduais. Algumas fixam valores em reais; outras trabalham com Unidades Referenciais de Honorários (URH) atualizadas anualmente. Por isso, consulte sempre a tabela da sua seccional — os dados abaixo são referenciais extraídos das tabelas vigentes em 2025/2026 de OAB/MG, OAB/RS, OAB/BA, OAB/MT, OAB/PE e OAB/SP, e servem como ponto de partida, não como referência definitiva.

Um ponto que merece atenção especial: a execução penal é um dos nichos com maior potencial de receita recorrente. Um cliente cumprindo pena longa pode precisar de pedidos de progressão de regime, remição por trabalho ou estudo, livramento condicional e habeas corpus ao longo de vários anos — cada pedido, um ato autônomo. O advogado que se especializa nesse nicho constrói uma carteira previsível e estável. Temos um guia completo sobre progressão de regime em 2026 que pode complementar essa leitura.

Como calcular o que cobrar no seu caso

A tabela é ponto de partida, não destino. Para chegar num valor justo — para você e para o cliente — é preciso combinar pelo menos cinco variáveis:

1. Complexidade do caso e fase processual

Um processo em fase de inquérito exige um esforço muito diferente de uma defesa em plenário de Júri. Um habeas corpus contra prisão preventiva urgente tem peso diferente de um pedido de progressão de regime. A complexidade jurídica — quantidade de réus, volume de provas, teses disponíveis, instância em que você entra — precisa pesar diretamente no que você cobra.

2. Tempo real de dedicação

Faça uma estimativa honesta: quanto tempo você vai dedicar ao caso? Inclua leitura dos autos, elaboração de peças, deslocamentos, audiências, reuniões com o cliente e pesquisa jurisprudencial. Multiplique pelo valor que você quer receber por hora — e esse valor hora precisa cobrir seus custos fixos (aluguel, internet, anuidade OAB, softwares) com margem de lucro real.

3. Autoridade e especialização

Um advogado recém-formado e um criminalista com dez anos focados no mesmo nicho não podem cobrar o mesmo — e nem devem. Quanto mais você se especializa e constrói reputação, maior é o valor percebido pelo cliente. Investir em formação não é custo: é aumento direto do seu teto de cobrança.

4. Mercado e localidade

O que se pratica em São Paulo ou Rio de Janeiro costuma ser muito superior ao interior. Conheça o mercado da sua praça e não aplique parâmetros de outra realidade — nem para cima nem para baixo.

5. Capacidade econômica do cliente

O Código de Ética da OAB lista expressamente a condição econômica do cliente como critério de fixação dos honorários. Isso não significa cobrar pouco de quem não tem dinheiro — significa ter uma política clara de quando e como fazer exceções, sem deixar a exceção virar regra. Dica prática: cobre entre 30% e 50% do valor total como sinal no ato da contratação, antes de qualquer trabalho.

Um detalhe técnico que muita gente ignora: os honorários pactuados cobrem, salvo ajuste expresso no contrato, apenas o patrocínio em primeiro grau. Recurso de apelação, sustentação oral no tribunal, acompanhamento em carta precatória e incidentes processuais são atos autônomos — devem ser contratados e pagos separadamente. Nunca assuma que o cliente sabe disso. Coloque no contrato. Explique na primeira reunião.

Contrato de honorários: o que não pode faltar

O contrato é a principal proteção do advogado contra inadimplência e conflitos com o cliente. O art. 48 do Código de Ética da OAB recomenda que os serviços sejam contratados previamente e por escrito, com fixação de valor, reajuste e condições de pagamento. A solenidade não é obrigatória — mas a falta de um documento claro abre espaço para disputas que custam energia, tempo e, às vezes, a própria relação com quem você estava defendendo.

O que incluir no contrato

Uma dúvida muito comum entre iniciantes: é possível cobrar se o cliente foi condenado? Sim. E em caso de absolvição? Também. Os honorários remuneram o trabalho, não o resultado. A única exceção é quando as partes combinam uma remuneração variável condicionada ao êxito — o que em matéria criminal raramente faz sentido, já que “êxito” é difícil de definir com precisão num processo penal.

E se o cliente não pagar? Com contrato assinado, você pode cobrar judicialmente — inclusive por execução de título extrajudicial. Sem contrato, a cobrança ainda é possível por arbitramento judicial, mas é muito mais trabalhosa e incerta. Por isso: contrato antes de qualquer trabalho. Sinal antes de qualquer peça.

3 erros de precificação que custam mais do que parecem

Depois de anos formando criminalistas no IDPB, ficou claro quais comportamentos comprometem mais diretamente a sustentabilidade financeira de quem atua na área. Se você se reconhecer em algum deles, esse é o momento de ajustar.

Erro 1: Cobrar menos por medo de perder o cliente

A lógica parece fazer sentido: se eu cobrar menos, o cliente me prefere ao concorrente. Na prática, é uma armadilha. O cliente que escolhe o advogado exclusivamente pelo preço mais baixo raramente respeita o trabalho, paga em dia ou indica outros clientes. E há um efeito colateral ainda mais sério: cobrar muito abaixo do mercado cria, inconscientemente, um sinal de baixa qualidade — o mesmo que acontece quando você vê um produto de marca famosa sendo vendido por um centavo.

Quando você pratica valores abaixo da tabela de forma sistemática, prejudica não só a si mesmo, mas todos os colegas que tentam profissionalizar a precificação na área. A tabela existe como proteção coletiva da classe — e ela começa no mínimo, não no máximo.

Erro 2: Não contratar separadamente os atos posteriores

Este é o erro mais comum e mais caro. O advogado fecha contrato por uma defesa “completa” e, quando o cliente é condenado e quer recorrer, descobre que “a apelação deveria estar incluída”. Não estava. Mas sem previsão expressa, o conflito começa — e quem perde, em geral, é o advogado: seja pelo constrangimento de cobrar o que não foi contratado, seja por fazer o trabalho sem receber.

A regra é simples: salvo acordo expresso, os honorários cobrem apenas o 1º grau. Recurso é ato próprio. Sustentação oral é ato próprio. Incidente de execução é ato próprio. Coloque isso no contrato e lembre o cliente ao longo do processo — não como ameaça, mas como gestão de expectativas.

Erro 3: Não reajustar os valores conforme a carreira evolui

Cobrar aos cinco anos de carreira o mesmo que se cobrava no primeiro é um dos erros mais silenciosos. A tabela da OAB é indexada — sobe todo ano. Seu conhecimento, sua rede e sua reputação também crescem. Os honorários precisam refletir essa evolução.

Uma boa prática: no início de cada ano, compare o que você pratica com a tabela atualizada da sua seccional e com o mercado da sua praça. Para novos clientes, ajuste de imediato. Para os antigos, uma comunicação clara e respeitosa sobre o reajuste costuma ser bem recebida quando vem de um profissional em quem confiam.

Como apresentar e negociar o valor com o cliente

Falar de dinheiro é difícil — mais ainda quando o assunto envolve a liberdade de alguém. Mas a habilidade de apresentar o valor com segurança é o que separa o advogado que cobra o que é justo do que perpetuamente faz concessões. Algumas diretrizes que funcionam na prática:

Apresente o contexto antes do número

Antes de falar em valor, mostre o que está em jogo. “Você está respondendo por um crime com pena de 4 a 12 anos. Meu trabalho é garantir que você tenha a melhor defesa possível, desde as audiências iniciais até eventual recurso.” Quando o cliente entende o risco, o honorário passa a ser percebido como proteção — não como custo.

Não se justifique, seja direto

Advogado que pede desculpa pelo valor sinaliza insegurança. Em vez de “eu sei que é muito, mas…”, diga: “O valor para este caso é R$ X, que cobre [escopo claro]. Recurso e incidentes são contratados à parte, se necessário.” Factual, sem defensividade, sem desconto embutido na apresentação.

Ofereça condições de pagamento, não redução de valor

Se o cliente não tem o valor integral, ofereça parcelamento — não desconto no honorário. Parcelar é uma concessão logística; reduzir é uma concessão de valor. Aceitar Pix, transferência e cartão de crédito cria flexibilidade real sem comprometer o total contratado.

E quando o cliente simplesmente não consegue pagar? Essa decisão é pessoal e estratégica. A advocacia pro bono é uma opção ética e legítima — mas deve ser uma escolha consciente, não uma pressão de circunstância. Para casos de comprovada insuficiência econômica, a Defensoria Pública existe exatamente para isso.

Se quiser ver o fluxo completo desde o primeiro contato com o cliente até a assinatura do contrato, recomendo também o nosso guia sobre advocacia criminal em 2026, que cobre captação, ética e os primeiros passos da carreira com muito mais detalhe.

Perguntas frequentes