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[vc_row][vc_column width=”1/1″][vc_single_image image=”101″ border_color=”grey” img_link_large=”” img_link_target=”_self” lightbox=”yes” img_size=”full”][vc_column_text]

O estudo e aplicação completos do Direito Penal envolvem o domínio das principais leis penais especiais, também denominadas de legislação penal extravagante.

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Leis Penais Especiais

O Direito Penal engloba não somente o Código Penal, mas também a legislação penal extravagante. Muito embora existam dezenas delas, algumas possuem grande importância e aplicação prática se comparadas às demais. São elas:

  • Lei de Drogas
  • Código de Trânsito Brasileiro
  • Lei de Organização Criminosa
  • Lei Maria da Penha
  • Estatuto do Desarmamento
  • Lei de Crimes Hediondos
  • Estatuto da Criança e do Adolescente
  • Estatuto do Idoso
  • Lei de Tortura

A aplicação prática das leis penais especiais exige um estudo específico, com análise pormenorizada dos tipos penais, assim como da jurisprudência dominante que envolve cada um deles.

Estude de forma aprofundada cada uma das leis penais especiais![/vc_column_text][vc_empty_space height=”25px”][vc_button2 title=”CONHEÇA O CURSO PRÁTICO DE LEIS PENAIS ESPECIAIS” align=”inline” style=”square_outlined” color=”black” size=”md” link=”url:https%3A%2F%2Fwww.direitopenalbrasileiro.com.br%2Fsite%2Ffree-case-evaluation%2F|title:Free%20Case%20Evaluation|”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column width=”1/1″][vc_empty_space height=”25px”][vc_column_text]

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