Audiência de custódia e a Lei 13.964/2019

Inicialmente, um dos pontos mais importantes que já podemos destacar quanto à o que fazer na audiência de custódia, é que a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) trouxe o tratamento da audiência de custódia para dentro do Código de Processo Penal.

O primeiro passo para saber o que fazer na audiência de custódia é analisar a base legal de sua realização, afinal o advogado criminalista precisa demonstrar segurança durante a audiência de custódia, concorda?

Na verdade, a audiência de custódia já tinha previsão no Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 7º, item 5.

Contudo, com o advento da Lei 13.964/2019, passamos a ter a audiência de custódia em alguns artigos no Código de Processo Penal, essencialmente no artigo 310, com a seguinte redação.

Artigo 310 do CPP

Antes de te explicar exatamente o que fazer na audiência de custódia, vejamos:

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:

I – relaxar a prisão ilegal; ou   

II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou          

III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (…)

Prazo para realização da audiência de custódia

Portanto, diante de uma prisão em flagrante de um indivíduo, a autoridade policial deve levar a prisão em flagrante ao conhecimento do juiz que deverá, dentro de 24 horas, realizar a análise da prisão e submeter o detido a uma audiência de custódia.

E logicamente, o advogado precisa saber exatamente o que fazer durante a audiência de custódia, afinal a liberdade do cliente também pode depender disso.

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Como o advogado deve agir na audiência de custódia?

É muito importante que o advogado criminalista entenda muito bem este caminho para perceber o que deve ser alegado e pedido e como o advogado deve agir na audiência de custódia.

Em suma, se a prisão é ilegal, o pedido deve ser de relaxamento de prisão. Se a prisão é legal, o pedido é de concessão da liberdade provisória, dentre outras nuances como a aplicação de medida cautelar não prisional, por exemplo.

Portanto, é no momento da audiência de custódia que o pedido de liberdade será feito.

Assim, caso o juiz negue o pedido e decrete sua prisão preventiva, seu advogado poderá solicitar desde a revogação da prisão ao habeas corpus.

No nosso curso de Prática em Audiência de Custódia, nós temos um módulo específico de “resguardando a liberdade” do seu cliente, onde abordamos todos os detalhes que o advogado criminalista deve observar nesse momento.

Assim, para garantia dos efetivos direitos do preso, ele deveria ser apresentado pessoalmente ao juiz.

Essa é a finalidade da audiência de custódia:  garantir os direitos fundamentais.

Desta forma, o objetivo do advogado criminalista na audiência de custódia, além de logicamente fazer valer todos os direitos fundamentais, a presunção de não culpabilidade, a integridade física e moral do seu cliente, é também mostrar a excepcionalidade da prisão, traçando a melhor estratégia para conseguir a liberdade do seu cliente.

Seja porque a prisão foi ilegal e você, advogado criminalista, irá requerer o relaxamento; seja porque a prisão foi legal e você irá demonstrar que não existe necessidade de uma prisão preventiva, requerendo a aplicação das medidas cautelares não prisionais, se for o caso.

Corpo de delito

Além dessas finalidades, devemos lembrar que toda pessoa presa é submetida a um exame de corpo de delito, antes e depois da prisão.

Nesse sentido, caso o cliente tenha sido torturado com algum instrumento que não deixe marca ou ainda uma tortura mental, a audiência de custódia é a oportunidade para que o cliente possa falar sobre isso.

Quais documentos levar na audiência de custódia?

Na audiência de custódia, é fundamental levar todos os documentos necessários para demonstrar que o seu cliente não deve ficar preso.

Se o seu primeiro contato for com o seu cliente, peça um contato dos familiares para que você possa orientá-los a separar todos os documentos que necessita levar para a audiência de custódia.

Nesse momento, o advogado deve estar munido dos mesmos documentos que juntaria no pedido de liberdade provisória, como por exemplo:

• Carteira de identidade;
• Documento que comprove se tem filhos (certidão de nascimento de filhos, comprovante de matrícula na escola, cartão de vacinação ou outros);
• Comprovante de residência (conta de energia, água ou telefone);
• Carteira de trabalho ou algum documento que comprove estar trabalhando;
• Se estuda, comprovante de matrícula em escola ou curso;
• Receitas médicas e/ou documentos que comprovem doenças ou tratamento de saúde.
• Certidão criminal;
• Procuração.

O advogado deve requerer a juntada de todos os documentos apresentados no início da audiência de custódia.

Medidas cautelares não prisionais

E é muito importante que o advogado criminalista tenha o domínio de todas as medidas cautelares não prisionais.

Assim, não deixe de estudar os artigos 318 e 319 do CPP.

Intimação do advogado para audiência de custódia

E de preferência, haverá a intimação do advogado constituído, porém, nem sempre isso acontece.

Então, fique atento e acompanhe para não perder a audiência de custódia.

Pedido de liberdade provisória x revogação de prisão

Lembre-se que não se pode confundir pedido de liberdade provisória com revogação de prisão, ok?

O advogado apenas requer revogação de prisão preventiva ou temporária quando já foi decretada a prisão preventiva ou temporária, houve legalidade, mas posteriormente o motivo deixou de existir.

Nesse caso, sim, será cabível o pedido de revogação, com base no artigo 316 do CPP.

É claro que não esgotamos o assunto aqui, mas no Curso de Prática em Audiência de Custódia abordamos esse tema com mais profundidade, apontando todas as alterações trazidas pelo Pacote Anticrime – Lei 13.964/2019, as polêmicas que giram em torno da audiência de custódia e todos os cuidados que o advogado criminalista precisa ter quando precisar atuar nessa fase e participar da audiência de custódia.

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